As propostas apresentadas pelo CDS são uma tentativa hábil de meter esta questão no Estatuto, mas ela não tem aqui cabimento nenhum, é inconstitucional, como é óbvio. Porém, não quero deixar de dizer duas coisas: em primeiro lugar, desde logo cabe dizer que se fossem regionalizar-se, isto é, transformar-se em empresas públicas regionais os actuais serviços regionais ida RTP, da RDP e da Anop, seria caso para dizer que para já Unhamos ide mudar o nome à? empresas - em vez de RTP e de RDP passaria a ter de dizer-se RTC e RDC, passava a ser Radiotelevisão Continental e Radiodifusão Continental em vez de Radiodifusão Portuguesa, porque, obviamente deixavam de ter âmbito da República e o mesmo se diga em relação à Anop. Entretanto, obtinha-se um medo indirecto de pelo menos desnacionalizar parcialmente a RTP e RDP, já que a não podem desnacionalizar pura e simplesmente. E como a Constituição só proíbe desnacionalizações e não desregionalizações, aí estava: primeiro, cassava-se, e xtraía-se, expropriava-se a RTP. e a RDP, as suas extensões regionais, e depois reprivatizavam-se, obviamente...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já vai longe de mais!
O Orador: - É que os actuais leaders regionais não concordam com meios de comunicação regionalizados, porque se segundo Programa da AD não concordam com estatizados muito menos concordam com regionalizados, e obviamente a primeira coisa que deviam fazer para serem coerentes era desregionalizar, e portanto privatizar, a tal RTM e RDM para as transformar, para as entregar à bela iniciativa privada em matéria de comunicação social
Risos do PSD e do CDS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bruxo?!
O Orador: - Se é isto que se pretende, é um medo pouco directo de desnacionalização e eu aguardava melhor do CDS, embora seja um bom e notável esforço no sentido de conseguir, já não direi a desnacionalização da RDP e da RTP, mas pelo menos a amputação de um bom naco das extensões regionais. É um objectivo, pode ser legítimo ou ilegítimo, em todo o caso não é para o Estatuto Regional fazer. Eu diria que só temos de nos opor a isto e de nos regozijar, ao fim e ao cabo, com o facto de a maior não ter o mínimo de cuidado em evitar grossíssimas inconstitucionalidades, o que comprova a tese que venho defendendo desde praticamente o início: é que a maioria não quer estatuto nenhum, quer apenas um instrumento, uma alavanca de confrontação institucional.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez?! Porque é que não faz mais uma cassette? Era só carregar no botão!...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 da proposta de substituição formulada pelo CDS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado reformador Sousa Tavares.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os n.ºs 2 e 3 podem agora ser votados em conjunto, visto que o n.º 1 foi votado em separado com vista à eventual votação da proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, que está já prejudicada.
Vamos, pois votar os n.ºs 2 e 3 do artigo 62.º da referida proposta do CDS.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado reformador Sousa Tavares.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era só para chamar a atenção para o facto de nas fotocópias da nossa proposta nos n.ºs 2 e 3 faltar a referência à Anop, que, aliás, consta no original.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Está realmente no original.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, no texto que votámos em relação aos n.ºs 2 e 3 da proposta apresentada pelo CDS não consta a referência à Anop. Era, pois, conveniente saber o que é que afinal se votou. Se se vai revotar ou não.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pus à votação a proposta com o texto original que se encontrava na Mesa na presunção de que ele teria sido entregue a VV. Ex.ªs com inteira fidelidade.
Posso dizer-lhe que o texto que tenho na Mesa diz, no n.º 2: «Entre as empresas Radiodifusão Portuguesa, E. P., Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e Anop, E. P. [...]», seguindo depois o texto que V. Ex.ª tem.