O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além da proposta de eliminação da alínea i), teremos de votar a proposta de eliminação da alínea h), do mesmo artigo apresentada pelo PCP. A Mesa decidiu que se vote primeiro a proposta referente à alínea i) e a seguir a referente à alínea h).
Vamos, portanto, votar a proposta de eliminação da alínea i) do antigo 72.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a lavor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do PCP quanto à alínea h) do artigo 72.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que votámos a eliminação da alínea h) porque é uma manifesta repetição da alínea h). Creio ter sido mesmo essa a razão por que o PCP propôs a sua eliminação, na medida em que propôs anteriormente uma outra alínea que significava precisamente isso.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só propusemos a eliminação da alínea h), como muito bem foi entendido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, pelo facto de ela ser manifestamente redundante em relação à alínea f), até porque se diz que é receita na alínea f) o apoio financeiro do Estado e na alínea h) as transferências do Orçamento Geral do Estado, ou que é duplicado o apoio do Estado à Região Autónoma da Madeira. Mas de facto esse não deixa de ser um curioso meio de aumentar as fontes de financiamento da Região Autónoma da Madeira.
Risos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de emenda à alínea f), apresentada pelo PCP.
Submetida â votação, foi rejeitada, com votos a lavor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e dos Deputados reformadores.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto tal como consta da proposta.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós requeremos a votação por alíneas, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, foram votadas as propostas de eliminação e a proposta de emenda e, como foram todas rejeitadas, tenho agora de pôr à votação o texto tal como consta da proposta.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Presidente tem razão, mas nós também temos razão ao pedir que a votação se faça por alíneas, porque há umas que votamos a favor e outras que votamos contra.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, desde que o requere... É óbvio que se não o requeresse eu teria de pôr à votação o texto global.
Vamos então votar a alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Constituem receitas da Região:
a) Os rendimentos do seu património;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas de alteração em relação às cinco primeiras alíneas poderemos talvez votar as alíneas b) a e) conjuntamente.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há dúvidas, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Bem, uma vez que não há consenso, vamos votar separadamente. Vamos votar a alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.