É a seguinte: O produto das taxas e adicionais cobrados na Região;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do PS.

É a seguinte: O valor dos impostos e taxas cobrados noutros pontos do território português e que se refiram a actividades económicas produtivas exercidas na Região ou respeitantes a mercadorias que a ela se destinem;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte: Os rendimentos resultantes dos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais que digam respeito à Região;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte: O apoio financeiro do Estado a que a Região tem direito, de harmonia com o princípio da solidariedade nacional, nomeadamente o nivelamento económico das diferentes regiões do País;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea g).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte: O produto dos empréstimos contraídos para financiamento de investimentos constantes do Plano Regional;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea h).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do PS.

É a seguinte: As transferências do Orçamento Geral do Estado;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea i).

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do PS.

É a seguinte: As resultantes da emissão de moedas com fins numismáticos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para falar sobre uma votação nossa que ainda não tínhamos justificado.

Em relação à alínea e) abstivemo-nos exactamente porque os tratados e os acordos internacionais em cujos benefícios a Região tem direito a participar são aqueles que digam directamente respeito à Região e não «todos os que digam respeito à Região».

E já agora que foi votada a alínea i), nós esperamos que sejam propostos novos negócios rendosos para a Região e que se proponha aqui no Estatuto que a Região comece a dedicar-se à venda de bolas de berlim ou ao fabrico de carrinhos de linha e coisas semelhantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente barretes!

Risos do CDS.