sentado. Se fosse uma proposta ide alteração não a teríamos aceite como tal porque não reconhecemos à Região Autónoma da Madeira esse direito. Se assim acontecesse teríamos de a considerar no mesmo plano das nossas propostas e não como proposta base para novas propostas. Por isso as nossas propostas de eliminação referem-se a este texto corrigido.
O Sr. Presidente: - Suponho que isso resultava do facto de terem proposto a eliminação da alínea i), que também resultava da mesma correcção.
Vamos votar a proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 76.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE. votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.º 4, igualmente apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 76.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, cem votos a favor do PCP, votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de eliminação do n.º 6, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as propostas de aditamento ao artigo 76.º, apresentadas pelo PCP, e designadas por 1-A, 1-B, 1-C e 1-D.
Vamos votar a proposta de aditamento 1-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
É o seguinte:
1-A - O Orçamento conterá adequada discriminação das receitas e despesas, de modo, e quanto a estas, a evitar designadamente a existência de dotações ou fundos secretos.
O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar a proposta de aditamento 1-B.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
É o seguinte:
1-B - O Orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas.
O Sr. Presidente: --Votamos agora a proposta 1-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
É o seguinte:
1-C-A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Regional, a qual, precedendo parecer daquele Tribunal, apreciará e votará as contas da Região.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de aditamento 1-D.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
É o seguinte:
1-D-(No caso de o orçamento regional ser elaborado antes da aprovação do Orçamento Geral do Estado, o subsídio do Estado a que se refere o artigo [...] será o previsto no OGE do ano anterior.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, número a número, o texto da proposta inicial referente ao artigo 76.º, começando pelo n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS., do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:
1 - O orçamento regional é a previsão de todas as receitas e despesas que por lei são atribuídas à Região ou estabelecidas pelos seus órgãos de governo próprio.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
2 - São transferidas para a Região Autónoma as dotações que no Orçamento Geral do Estado competiriam aos serviços, empresas públicas ou institutos públicos regionalizados.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE t dos Deputados reformadores e abstenções do PS e do PCP.
É a seguinte:
3 - O orçamento da Região beneficia de transferência do OGE para a cobertura, quer