eleitorais, poderá ter tendência a .pensar que a posição do Partido Socialista relativamente às questões institucionais levantadas não tem qualquer importância.

Pois que tem maioria, que peso poderão ter os reparos críticos de um partido de oposição? Com alguma experiência do que é a 'fragilidade de uma maioria governamental e de quão contigentes são as coligações governamentais majoritárias em período de crise económica grave, aconselharia nessa matéria alguma prudência, na hipótese, que felizmente se não verifica, de tal conselho me ser pedido. Não é, obviamente, o caso, e, do meu ponto de vista, ainda bem.

Disse a esta Câmara o Primeiro-Ministro que este Governo «tem um horizonte temporal «estrito» porque «muito cedo terá de se submeter à prova eleitoral». É verdade. Disse também que «espera confiadamente que nas eleições legislativas de 1980 o, povo português o julgue pela obra realizada». É uma boa declaração. E disse ainda que está inteiramente disp osto a não deixar que os termos ideológicos ou doutrinários do processo político se sobreponham ao enfrentamento claro e sem ambiguidades das questões que, no dia-a-dia, mais preocupam a maioria dos portugueses! Damos-lhe razão.

Com invejável optimismo, o Sr. Ministro das Finanças declarou igualmente que «o Governo está consciente das dificuldades que enfrenta, mas que aceita o desafio».

Pois bem, se é no campo das realizações práticas que o Governo espera ser julgado - e de todos os modos o será, nos próximos actos eleitorais -, se por outro lado, diz estar amimado da disposição de atacar os problemas concretos, sem perda de tempo, com que finalidade se anunciam, desde já, intenções legislativas que não só, implicam necessariamente um certo confronto institucional, inoportuno, como o farão correr o risco de se desviar da resolução dos problemas imediatos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Durante a campanha eleitoral, a actual maioria AD lançou para o ar murtas promessas. Algumas delas, peia sua ambiguidade, terão feito crer a muita gente que se visava fazer tábua rasa do 25 de Abril. Alguns eleitores poderão ter votado AD nessa perspectiva. Não creio, contudo, que esse tenha sido o objectivo das cúpulas da AD, onde há gente com responsabilidades conhecidas no pós 25 de Abril, nos Governos Provisórios, no Conselho de Estado, na elaboração e aprovação da Constituição em 1976, em muita da legislação mais significativa que se lhe seguiu, como: a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, a Lei de Separação dos Sectores Público e Privado, a Lei das Indemnizações e até em alguns dos anteriores Governos Constitucionais.

Por outro lado, é incontestável que se gerou uma expectativa de mudança, em parte considerável, do eleitorado, de contornos mal definidos e seguramente com motivações, desígnios e esperanças perfeitamente contraditórias entre, si. Como ectivamente em vista a resolver, como prometeu, alguns dos problemas que se põem aflitivamente à gente da nossa terra. Não lhe pediremos o impossível, baseado na letra das suas promessas eleitorais demagógicas. Sabemos que não é fácil construir as casas que prometeu nem ultrapassar, de um dia para o outro, a tentacular burocratização e desmoralização do aparelho administrativo. Mas esperamos que seja capaz de evitar a degradação do poder de compra das populações e minorar as suas dificuldades mais gritantes, visto haver agora condições financeiras para o conseguir.

Esperamos, sobretudo, que dê sinal de que trabalha para o bem comum e não para servir determinadas clientelas políticas e financeiras ou interesses particulares. Se assim acontecer, não seremos nós a regatear-lhe os louvores, como aqui prometeu com perfeita boa fé o Deputado Almeida Santos.

Porém, não foi esse empenhamento que julgámos ver no Programa do Governo nem nas palavras aqui pronunciadas por alguns Srs. Ministros. Verificou-se neste debate como que uma preocupação geral de os responsáveis se «sangrarem em saúde», se me é permitido usar esta expressão popular. Notou-se a tentativa subtil para apagar ou esbater as promessas voluntariamente feitas durante a campanha eleitoral com perfeito conhecimento, aliás, da situação existente. Surgiu mesmo o alibi da pseudo-herança - para utilizar uma expressão cara ao porta-voz da maioria - dos Governos anteriores, todos metidos no mesmo saco, esquecendo, aliás, que deles transitaram alguns Ministros para o actual Governo. Sobretudo,