O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de interrompê-lo. É só por um momento e para Informar a Câmara de que acaba de entrar na tribuna uma representação governamental da República de S. Salvador, composta por cinco membros da Junta Revolucionária da mesma República e por três Ministros do Partido Democrata-Cristão.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS. do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: concluía rapidamente, dizendo que a nossa proposta concretiza de forma mais eficaz a autonomia dentro do próprio espaço regional: não só do Estado para a Região, mas também dentro da Região. É uma medida de alcance profundamente descentralizador.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Germano Domingos, tem V. Exmo.. a palavra.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta do PS, que tem razão de ser, nós no PSD entendemos, e entendemo-lo já presentemente, que em todo o espaço regional deve haver serviços do Governo Regional. Aliás, já existem. Os serviços das Secretarias têm já, várias dependências pelas ilhas, estando propostas outras delegações.

No entanto e por enquanto, devido à dificuldade de quadros, de comunicações e de instalações para os serviços, as Secretarias ficaram sedeadas nas três cidades onde haveria melhores condições para o fazer. Mas, evidentemente, que vai acontecer, e certamente vai acontecer por deliberação da Assembleia Regional, onde a maioria, pelo menos por enquanto - e esperemos que continue a ser, do PSD e do PS e também do CDS virá a aprovar, quando houver condições materiais para que isso suceda, a distribuição, por todas as ilhas, dos serviços regionais como entendemos que deve ser e esperamos que assim seja.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem. Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, do PS, relativa ao n.º 2 do artigo 4.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

Governo, tendo em conta a tradição político--administrativa e os objectivos da unidade dos Açores, bem como a eficiência dos referidos departamentos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 4.º, tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2- Os departamentos do Governo Regional terão a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, nos termos definidos pela Assembleia, que terá em conta os objectivos da unidade dos Açores e da complementaridade das suas parcelas territoriais, bem como a tradição político-administrativa daqueles três centros urbanos e a eficiência dos referidos departamentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, receio não ter voltado nesta matéria...

O Sr. Presidente: - Votou, sim, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como?

O Sr. Presidente: - Absteve-se.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Adivinhou, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Sr. Presidente, será uma declaração muito curta. Efectivamente, nós apreciamos a proposta de alteração do PS, com um sentido positivo, embora não nos parecesse que a argumentação, em concreto, pudesse determinar o voto favorável e por isso nós abstivemo-nos. E em relação à própria proposta da Assembleia Regional a nossa abstenção significa que, não tendo de momento argumentos, para questionar essa proposta, embora parecendo que seria mais vantajoso que ela deixasse em aberto um maior número de possibilidades para a própria Assembleia decidir no futuro, não quisemos também passar do voto de abstenção, isto é, pensamos que o sentido mais útil para a Região Autónoma seria deixar em aberto aquilo que agora se limita e que a Assembleia Regional poderia, depois, decidir. Mas não quisemos, naturalmente, questionar a opção que, desde já foi posta pela Assembleia Regional, não tendo nós argumentos para a contrariar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, dispõe de três minutos para a sua declaração de voto.