O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 6.º, relativamente ao qual há duas propostas, uma do PS, de alteração e omitira, do PCP, de aditamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): Nós retiramos a nossa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

aditamento como aquele que propomos, poderia ser, a nosso ver, um elemento extremamente pacificador e acautelador de situações delicadas em matéria como este, particularmente susceptível de erupções emocionais, como são aquelas que se ligam à representação simbólica, seja do poder da República, seja do poder da Região. Por isso mesmo, propomos, sem qualquer espírito de confrontação com a proposta regional porque a aproveitamos integralmente, um aditamento, que a nosso ver, em vez de diminuir e de desvalorizar o princípio da existência de símbolos regionais aprovados pelos respectivos órgãos regionais, apenas o reforça ao apontar para a utilização conjunta dos símbolos nacionais, que são de todos nós, com os símbolos regionais, que são próprios da Região.

Nós não queremos, obviamente, invadir o estilo próprio da Assembleia Regional dos Açores, que foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Vasco Paiva; só gostaríamos que, nalguns pontos esse espírito não tivesse levado a um a expressão demasiado contida, e, por outro lado, nalguns outros pontos, a uma expressão demasiado prolixa e, sobretudo, equívoca.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos a favor do artigo tal como consta da proposta de lei, bem como o faremos quanto ao aditamento do POP. Em relação a este último, fazemo-lo, não por qualquer motivo de cautela, visto que a prática habitual na Região é a que está preconizada neste dispositivo, mas fundamentalmente por respeito e consideração para com a Assembleia Regional dos Açores que, quando aprovou os símbolos da Região em decreto regional, preconizou no seu articulado exactamente o que está consignado na proposta de aditamento do PCP. Pensamos que esta é uma modalidade concreta de demonstrar a solidariedade na elaboração legislativa entre as duas Assembleias. Por isso damos a nossa concordância aos termos do articulado oriundo da Assembleia Regional dos Açores e também à proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado apenas termos para votar uma proposta de aditamento, vamos, primeiro, proceder à votação do artigo 6.º, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios aprovados pela Assembleia Regional

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

[...] os quais serão usados conjuntamente com os símbolos nacionais nos documentos, edifícios públicos e cerimónias oficiais, conforme os casos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.º, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A soberania da República é especialmente representada na Região por um Ministro da República.

O Sr. Presidente: - Vamos discutir o artigo 8.º, relativamente ao qual existem duas propostas - uma de eliminação, do PCP, e outra de substituição, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É legítimo admitir que a Região Autónoma dos Açores possa ter, na sua organização judiciária especificidades que atendam à situação particular da distribuição geográfica por ilhas pequenas, em que o acesso a tribunais pode