Contudo, louvo os Deputados da maioria, que não se deram ao trabalho nem sequer de tentarem justificar aquilo que, de facto, se afigura injustificável.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desejo-lhe boa sorte!...
O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperança por que clamou o Sr. Deputado Jorge Sampaio, com certeza que irá ser concretizada noutro órgão e através de outro instrumento!
Vozes do PSD: - Muito bem!
Uma voz do P& - Esperemos que sim ...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
condições prevaleça no que respeita ao exercício de mandato parlamentar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de termos votado o artigo 15.º, verifica-se que em relação aos artigos 16.º a 22.º não há qualquer proposta de alteração. A Mesa sugere, portanto, que sejam votados globalmente os textos da proposta de Lei da Assembleia Regional, se não houver oposição.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não se pode proceder desse modo. Creio que esse método não permite que tenhamos tempo, sequer, para ler os artigos que vão ser votados. Ò facto de não haver propostas de alteração não quer dizer que estejamos sempre de acordo ou que não queiramos fazer uma declaração de voto em relação a cada um deles. Não será o caso, mas penso que não perderemos muito tempo se adoptarmos uma forma expedita de os votar um a um.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 16.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 17.º Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
1 - O preenchimento das vagas que ocorrem na Assembleia Regional, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos do. exercício de funções, serão assegurados, segundo a ordem de precedência acima referida, pelos candidates não eleitos na respectiva lista.
2 - Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 18.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
1 - A Assembleia Regional reúne, por direito próprio, m> décimo quinto dia após o apuramento dos resultados eleitorais.
2 - A Assembleia verificará os poderes dos seus membros e elegerá a sua Mesa.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 19.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.