O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa! Só faltava ouvir esta.

O Orador: - Foi essa a razão por que votámos contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na proposta do PCP e iremos votar a favor da proposta oriunda da Assembleia Regional exactamente por termos uma concepção diversa da que acaba de ser expressa pelo CDS.

Entendemos que a natureza do sistema político existente na Região Autónoma dos Açores é puramente parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos a proposta de alteração do MDP/CDE depois da votação do artigo.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - De facto, é uma proposta de aditamento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 38.° da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e do MDP/ CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 4 do artigo 38.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O artigo 38.° aprovado é o seguinte:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se vale a pena entrar em discussão de nomes e de etiquetas. Não vale, vale a pena apenas pegar ao artigo 37.° e ver que o Governo Regional só depende da Assembleia Regional.

Ora, nesse sistema de governo, como compreender o n.° 4 do artigo agora aprovado, que permite que o Governo se constitua e se mantenha mesmo que mais

Deputados votem contra o seu programa do que aqueles que votem a favor?

Concretamente, numa Assembleia composta, por exemplo, por cinquenta .Deputados regionais, se for proposta uma moção de rejeição, ela for aprovada por vinte Deputados, rejeitada por cinco apenas e abstenção dos outros, apesar de a rejeição do programa ter o dobro, o triplo ou o quádruplo dos votos a favor, e portanto de o Governo ter apenas um quarto, um terço ou metade de Deputados a seu favor em relação àqueles que tem contra, este Governo constitui-se e passa.

É uma coisa que, a nosso ver, só pode ser qualificada como perfeito desatino.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o Governo Pintasilgo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento ao artigo 38.°, do MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

Era a seguinte:

Propõe-se acrescentar ao n.° 3 do artigo 38.°, no final da frase: «[...] ou por qualquer grupo parlamentar.»

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim é confusa a razão da recusa desta proposta de aditamento, porque no texto da proposta de lei não está contemplada e muito menos regulamentada a figura do grupo parlamentar. Corremos a proposta de lei e lá não vem a figura do grupo parlamentar.

No artigo 20.°, por exemplo, já devia considerar-se o grupo parlamentar com poderes semelhantes aos poderes que são conferidos aos Deputados, todavia não se considerou isso. Agora, numa tentativa de regulamentar a figura do grupo parlamentar -o que seria insuficiente, porque a fixação de poderes devia constar de uma norma própria e aqui era apenas uma norma que não tinha esse propósito, mas que disciplinava de alguma forma a matéria do artigo 38.°-, acho realmente inadmissível e incompreensível que o Estatuto não considere a figura dos grupos parlamentares com os seus poderes, em paralelo com os poderes que têm nesta Assembleia. É grave e adiante levanta-se outra vez o problema. Vamos ver como é que a maioria desta Assembleia considerará então esse problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 39.°, não havendo propostas de alteração. Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.