entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981.» É proposto, como já disse, pelo PSD, PS, PCP, CDS, PPM e MDP/CDE.

Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votá-lo na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarai (PCP): - Só um minuto, Sr. Presidente, para dizer que não nos podemos congratular com esta decisão. O que seria desejável é que, de facto, as alterações que eram necessárias tivessem sido produzidas. Mas também não podemos deixar de dizer que o Código, que ainda não entra em vigor, representa um pequeno avanço com muitas contradições que é preciso limar e resolver, em relação à situação actual.

A justiça do trabalho vai continuar a ser morosa durante este período de meio ano, vai continuar a ser cara e vai continuar a ser inadequada, e os trabalhadores não vão beneficiar asso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos. Continuamos às 21 horas e 30 minutos.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa gostosamente informa que se encontra no tribuna um grupo de Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, entrar na discussão e votação das autorizações legislativas que dizem respeito aos empréstimos.

Peço aos Srs. Deputados que estiveram na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que informem de quais são as duas autorizações que são discutidas em conjunto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Neste momento, tomou lugar na bancada do Governo o Secretário de Estado das Finanças (Alípio Dias).

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabeleceu-se um acordo na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que significava, a manter-se, que neste momento começaria a ser discutida a ratificação n.° 303/I do Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro - quadro de pessoal do IFAS, sobre a qual há um consenso; depois, entrariam em discussão as ratificações relativas aos ISCAs e ISEs, sobre as quais não há um consenso absoluto mas que também são relativamente rápidas de discutir e votar -, há um compromisso externo de todos os grupos parlamentares, para que sejam votadas.

Em certo momento, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo veio dizer-me que já não concordaria com este acordo por estarmos a gastar tempo de mais.

Dado isto, a questão que eu ponho é a seguinte: se, como penso, com estas ratificações não se gastar muito tempo, podemos ou não manter o acordo feito? É que se não se gastasse muito tempo, despachávamos já isto até porque a ratificação relativa ao IFAS parece-me que é, também, a cabeça do Sr. Deputado Sousa Tavares, que está comprometido com isso, e eu não queria ver a sua cabeça rolar.

O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global da ratificação n.° 303/I.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as ratificações relativas aos ISCAs e ISEs, há variadíssimas propostas de alteração, de forma que se formos a analisar e a votar no Plenário essas propostas vamos gastar muito tempo. Talvez o processo mais rápido fosse votarmos primeiramente na generalidade, visto que todas as ratificações têm de ser primeiramente apreciadas e votadas na generalidade, baixar as propostas à Comissão de Educação, que as veria ainda hoje ou amanhã durante a manhã, e fazíamos a votação final global amanhã à tarde.

Isto economizaria muito tempo e tornar-se-ia um trabalho mais produtivo. Não estou a ver como é que no Plenário vamos analisar uma a uma estas diferentes propostas, gastando uma boa parte do tempo que tínhamos destinado para discutir outros diplomas.

Como há acordo da parte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e do Sr. Deputado Veiga de Oliveira - não tivemos tempo de consultar o CDS e os restantes agrupamentos -, penso que seria esta a metodologia a seguir pela Mesa e que nós vivamente recomendamos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, põe esse problema a respeito de que propostas?