Nesse sentido votámos, com a convicção de que não estávamos a fazer uma votação antiregimental, porque se pensássemos que o era não teríamos votado a favor do pedido de impugnação, do recurso da decisão da Mesa colocado pelo Partido Socialista.

Parece-nos que esta votação imposta pela maioria significa claramente o seu medo de discutir aqui as suas posições políticas...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador -... e muito concretamente nesta situação em que o presidente dos grupos parlamentares do maior partido de apoio ao Governo faz uma declaração política, pois esse maior partido quando, em termos de lealdade democrática, devia deixar que essa intervenção fosse discutida, interrompeu a sessão, pois teve medo que fossem feitos comentários à intervenção do presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Foi mais uma vez utilizada a dei da rolha" nesta Assembleia.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Adão e Silva (OR): - Peço a palavra, Sr. Presidente-

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Adão e Silva (DR): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra e dispõe de três minutos.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Agrupamento dos Deputados Reformadores votou contra o alargamento do período de antes da ordem do dia, mas quer e sente-se no dever de esclarecer, muito concretamente, que não visa com este voto impedir o Partido Comunista Português de discutir a sua moção de censura - que as coisas se não confundam! Aqui fica o esclarecimento que consideramos absolutamente indispensável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia. Vamos proceder à votação das propostas de lei n.ºs 334/I e 341/I. Como anunciei ontem, há uma proposta de alteração ao antigo 1.º que será votada oportunamente.

Neste momento, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.º 334/I. Autoriza b Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações", previsto no n.º I do artigo 28.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da Í/DP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá levam eles 100 milhões!

Uma voz do PCP: - Lá levam eles o cacau!

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 334/I, apresentada pelo PSD. Como já indiquei, ontem, onde está "aumentar em mais", passa a estar "aumentar até mais".

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do texto da proposta de lei com a alteração que acaba cie ser aprovada quanto ao artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação dos artigos 2.º e 3.º, em relação aos quais não há qualquer proposta de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

As condições gerais desta nova emissão são idênticas às fixadas na Lei n.º 80/77 e nos diplomas que a regulamentam.

Fica o Governo autorizado a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos da nova emissão do empréstimo referido no artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.º 341/I - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.