aproximadamente iguais, a primeira das quais se vencerá em l de Dezembro de 1983 e a última em l de Junho de 1995.

2 - As demais condições reguladoras desta operação financeira serão fixadas peto Governo, devendo ser tidas em atenção as que são geralmente praticadas pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em operações idênticas.

O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

Fica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um contrato de empréstimo até ao montante de 10 milhões de dólares com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, representando pela Agency for International Development, no âmbito da ajuda oferecida a Portugal pelo Governo dos Estados. Unidos da América do Norte.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O empréstimo destina-se a financiar um programa de correcção e fertilização do solo e de incremento de forragens.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.º

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

As condições do empréstimo serão aprovadas pelo Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a proposta de lei autorizando o Governo a contrair um empréstimo de 50 e outro de 10 milhões de dólares porque:

1.º As questões que colocámos e denunciámos ficaram sem resposta;

2.º Assim se provou que os objectivos enunciados sumariamente pelo Governo são meramente tácticos, já que o objectivo real é obter dinheiro e não realizar fomento;

3.º O empréstimo acarretará um endividamento desnecessário do País;

4.º O Governo utiliza demagogicamente as necessidades reais de desenvolvimento do País para, à custa disso, o atrasar e encalacrar ainda mais:

5." O Governo AD deu sucessivas e abundantes provas de não merecer a confiança dos Portugueses, seja para o que for;.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

6.º O Governo obteria com este empréstimo mais um pretexto para empurrar a alteração inconstitucional da Lei dos Baldios (que já aprovou); para impor a alteração da Lei do Arrendamento Rural (para que já pediu autorização à AR, no sentido de repor o poder dos senhorios ricos contra os direitos mais elementares dos rendeiros); para incrementar a ofensiva contra a Reforma Agrária, através de mais um diploma que completasse a legislação ilegal e inconstitucional - porque discriminatória - que impede as UCPs/Cooperativas de fazerem a normal exploração da floresta que está na sua posse.

Ficará assim claro que estamos de acordo e exigimos a realização de oim verdadeiro programa de Norestação. Mas não estamos de acordo e rejeitamos que disso se queiram servir para deixar tudo como dantes e, ao mesmo tempo, endividar-nos ainda mais e acentuar a ofensiva contra o 25 de Abril, os trabalhadores da Reforma Agrária, os povos serranos e os rendeiros.

Florestar bem, sim! Enganar, não! Destruir Abril, nunca!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - O Partido Socialista votou favoravelmente estas autorizações legislativas, já que espera que o Governo cumpra o programa de arborizar cerca de 50000 ha por ano, que essas florestações sejam, no máximo, de 8500 ha por ano de eucalipto e pinhal de curta duração «para a indústria de celulose e que a grande massa de florestação a fazer seja de folhosas e de resinosas para a indústria de madeiras de serração.

O nosso voto foi ainda no sentido de que estes empréstimos permitam criar, postos de trabalho nas zonas do interior, que criem riqueza na economia nacional, riqueza como deve ser, e no sentido ainda de que no futuro cá estaremos para ver se o Governo aplicou este empréstimo na florestação, segundo os interesses nacionais, ou se o fez somente para favorecer a indústria de celulose do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.