O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São tudo novidades para o Dr. Madeira!

Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelos esclarecimentos que deu.

Eu só lembrava que fiquei satisfeito com a segunda resposta. Estou de acordo: há de facto pequenos estabelecimentos que de modo nenhum têm objectivos turísticos e que não é justo que as suas pequenas economias sejam sacrificadas com isso, até por razões de contabilidade, de escrita, e por aí fora. Estou de acordo com essa posição, é positiva.

Não estou de acordo com a política de preços do Governo que é mantida à custa dos municípios. Quanto a isto, queria lembrar ao Sr. Secretário de Estado que não respondeu à terceira pergunta que era se V. Ex.ª, no caso previsível de esta alteração legislativa vir a afectar as receitas previstas nos orçamentos dos municípios, nomeadamente, mas não só, nos do Algarve, Cascais, serra da Estrela, Arrábida, etc., pode informar a Câmara se o Governo pensa de algum modo compensar esse déficit superveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, eu julgava ter respondido à sua pergunta da forma que poderia responder. Eu não faço parte, como sabe, da equipa governativa do Ministério das Finanças e não posso neste momento estar a obrigar, digamos, esse departamento. Mas há pouco julgava ter respondido a essa pergunta quando lhe disse que o Governo apoia e apoiará, os órgãos locais e regionais de turismo através do Orçamento Geral do Estado e que com certeza nunca os deixará em circunstâncias de não poderem cumprir a sua missão.

O Sr. Angelo Correia (PSD):- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quero fazer um ligeiro comentário à informação do Sr. Secretário de Estado que, infelizmente, não foi de bom grado que recebi como recebera a outra. Por um lado, órgãos regionais e locais de turismo não são municípios, por outro lado, eu não sabia que o Sr. Secretário de Estado jogava noutra equipa diferente da do Ministério das Finanças.

Vozes do PSD: - Não diga isso!

O Orador:- Pensava que era da mesma equipa. Vejo afinal que há várias equipas no Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mas inscrições, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.º 355/1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.), votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão e votação na especialidade.

Pausa.

Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 1.º, que é do vosso conhecimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.), votos contra do PCP e da UDP e o abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

Proposta de alteração

Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, e a prorrogar a vigência do regime previsto nos n.ºs l e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, até que se proceda à reestruturação dos órgãos regionais e locais de turismo.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.), votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

É o seguinte:

A autorização concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.

O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, votar o artigo 3.º

O Sr. Presidente: - Está assim aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 355/1.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para uma declaração de voto.