dos Srs, Deputados e grande parte do povo português da (ideia curada de que os problemas sociais se resolvam pela repressão?

Não seria o momento de ponderar, de pensar e de permitir que esta Câmara ou. outra, depois das eleições, já que esta Câmara termina hoje a sua actuação, estudasse, dentro de um espirito construtivo, este assunto e desse, colaborasse, implementasse um ordenamento jurídico melhor?

Esta é a minha última intervenção, Sr. Ministro. Creio que tudo o mais que pudesse dizer seria inútil. Por teso não tenho mais nada a dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., porque a lei é sempre o produto da classe dominante. Tudo correrá pelo melhor, Sr. Ministro, porque os objectivos são claros e ficaram desmascarados depois de algumas respostas que foram dadas. E, enquanto V. Ex.ª falava, não tendo argumentos para nos explicar o que é inexplicável, a AD calava-se. Tudo isso se passa à revelia e com indiferença da AD e sobretudo dos juristas da AD, que não tiveram uma palavra de revolta, de protesto ou mesmo de crítica construtiva perante algumas das enormidades que aqui foram denunciadas.

Aplausos do PS.

Compreendo, Sr. Ministro, a dificuldade que V. Ex.ª tem em responder, porque, se nos dá razão, V. Ex.ª fica mal como Ministro e .porque, se não nos dá razão, V. Ex.» fica mal como jurista. E em Outubro, Sr. Ministro, quando V. Ex.ª voltar a ser advogado...

Risos do PS e do PCP.

dinheiro para pagar a renda, porque estava desempregada - V. Ex.ª sabe que há milhares de casos destes, certamente alguns passaram-lhe pelo seu escritório e certamente o senhor, tal como eu, recusou-se a patrocinar algumas acções de despejo com o fundamento na falta de pagamento de renda quando o inquilino manifestamente não podia pagar. Ora V. Ex.ª vai a passar, aquela família está a sei despejada - e não é na zona de intervenção da Reforma Agrária, Sr. Ministro...

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - É em Lisboa!

O Orador. -... - é claro que a lei é dura, mas mas é lei, mas à noite o senhorio que guardou as chaves foi para casa tranquilamente e aquela família ficou na rua. V. Ex.ª que vai a passar e que vê crianças na rua, à intempérie, V. Ex.ª que é advogado, quando lhe perguntam: «Sr. Dr., eu posso ou não ocupar aquela casa?», como homem diz-lhes: «ocupem a casa, não fiquem na rua.»

Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe que o problema da habitação é dos mais graves deste país. Há mais de quatrocentas mil famílias que não (têm casa de habitação condigna e V. Ex* quando dá esse conselho de que as pessoas podem ocupar transitoriamente a casa para se abrigarem de uma calamidade, de uma tempestade, V. Ex.ª está incurso na cominação fulminante do artigo 445.º, que pode ir até dois anos de prisão. Por isso diga-me, Sr. Ministro, francamente como interpreta este artigo, quando uma pessoa vai a passar e pela sua simples presença pode perturbar o cumprimento da lei.

Neste momento o Sr. Depu tado reformador Medeiros Ferreira dirige-se à bancada do Governo e troca algumas palavras com o Sr. Ministro.

Eu espero, Sr. Ministro, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabe de falar consigo, porque estou a dirigir-me directamente a V. Ex.ª

Pausa.

Se fosse o caso, também o Sr. Deputado Medeiros Ferreira estava a perturbar a minha intervenção 6 estaria incurso na cominação legal. Qualquer acto de uma pessoa pode perturbar.

Risos do PCP.

Uma voz do PCP: - Eles não ouvem!

O Orador: - Continuando, Sr. Ministro, as perguntas que lhe fiz e que desejaria ver respondidas não se justificam apenas pelo facto de eu não poder calar