deram não só em comissões, como neste Plenário Logo é descabida a afirmação da Sr.ª Deputada. Além disso, já há legislação regional que tem estado a ajudar as populações e .toda a gente sabe disso. Se o PCP não sabe, devia saber.
Aproveitando este último dia de sessão, há outra coisa que queria explicar à Câmara. Pelas suas intervenções, já vi que a Sr.ª Deputada sabe muito bem fazer contas. Tem apresentado numeras que qualquer pessoa, mesmo formada em matemáticas, tem dificuldade em se aperceber deles. Agora há um número que nunca percebeu. É que, quando fala em escassa maioria, para nós açorianos há duas operações aqui dentro: há uma oposição PS e há uma oposição PCP. Por isso, o número de Deputados do PS, separadamente, ou do PCP, separadamente, contra o número de Deputados da AD é um número muito diferente daquilo que a Sr.ª Deputada quer fazer crer.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - Para nós há duas oposições e não uma. Só é pena que os Srs. Deputados socialistas por vezes não façam essa demarcação como deve ser, não apresentem números correctos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.
O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas paira dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Herberto Goulart.
Já há dias tive oportunidade de esclarecer um colega de bancada do Sr. Deputado Herberto Goulart que fui melitante do MDP/CDE até ao 25 de Abril e) portanto não sou dia maneara nenhuma pessoa afastada da luta antifascista. E se abandonei o MDP/CDE foi por Ter tido consciência do sectarismo dessa organização política, sectarismo que a grande maioria do povo português reconheceu e por isso a reduziu às proporções que o MDP/CDE tem hoje na cena política 'portuguesa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr. Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para um breve esclarecimento ao Sr. Deputado dos Açores.
Apenas lhe queria dizer que de facto o senhor pana considerar neste momento a maioria em relação à minoria desta Assembleia já precisa de dividir a oposição em duas, já precisa de separar o PS do PCP para considerar que tem maioria nesta Assembleia. Onde nós já chegámos, Sr. Deputado!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. António Mota (PCP): - A maioria está quase a rebentar pelas costuras!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, considera-se encerrada esta discussão na generalidade.
Vamos portanto votar, na generalidade, a proposta de, lei n.º 382/1.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade.
Em relação ao artigo 1.º há uma proposta de aditamento de uma alínea d), do PSD, que já foi distribuída a todos os partidos.
Em discussão.
Pausa.
Vamos votar o artigo 1.º da proposta de lei
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento do PSD de uma nova alínea, alínea d) ao artigo 1.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O antigo 1.º, com a nova alínea, é o seguinte:
Fica o Governo autorizado a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, as seguintes isenções:
b) De contribuição predial, por um período de cinco anos, relativamente aos rendimentos colectáveis de prédios ou fracções autónomas adquiridos para habitação, que venham a beneficiar dos mesmos meios de financiamento;
c) De imposto de selo, emolumentos e outros encargos legais todos os actos e contratos, designadamente notariais e de registo, referentes à aquisição e reconstrução de habitações com financiamentos concedidos nos termos do mesmo Decreto-Lei n.º 30/80.
d) De imposto de transacções relativo a materiais ou bens destinados à reconstrução das zonas sinistradas, desde que adquiridos através do Governo Regional dos Açores.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.
Em relação a este artigo há uma proposta de substituição do PCP Em discussão.
Pausa.