ou decisão sobre carreiras aéreas com carácter regular. Não me digam que é uma situação excepcional, pois diz-se aqui "ou regular" e diz-se "serviços aéreos ou marítimos internacionais regulares ou não regulares por empresas estrangeiras". É muito claro, entendemos claramente e por termos entendido é que votámos contra.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD>: - Sr. Presidente, só duas palavras. Não se trata de embarque e, aliás, não percebo como é que se fala em interferências quando se exige o acordo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
torizar essas aberturas. Podem acontecer com este artigo 51.º as duas situações. Pode haver o caso de a Direcção-Geral da Aviação Civil ou o Governo - e através do parecer da Direcção-Geral da Aviação Civil - declarar o "espaço aberto" na madeira e o Governo Regional, dentro de um direito, autonômico, diz que não senhora, que não quer o espaço aberto.
e não houver posição de concordância da Direcção-Geral da Aviação Civil -e não existe uma Direcção-Geral da Aviação Civil da Madeira, que eu saiba -, não é possível, não há nenhum avião nacional, estrangeiro, regular ou não regular, que possa aterrar na Madeira porque há leis internacionais era vigor às quais só, efectivamente, ao Estado Central é que compete assinar esses acordos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.º 3 do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais é coincidente, segundo o entendimento dia Mesa, com a proposta de alteração formulada pelos Deputados do PSD e do PPM e creio que também do CDS.
Vamos votar a alínea t).
Submetida à votação, foi aprovada com 121 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e 120 votou contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.
O Sr. Presidente: - A outra proposta constante do Relatório...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como as votações anunciadas são contraditórias, o Sr. Presidente disse primeiro que eram 121 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção, depois já eram 121 contra e 120 a favor, penso que...
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.
O Sr. António Macedo (PS): - Isto é uma vergonha!
O Orador. -..., para evitar quaisquer duvidas, é preferível repetir a votação e é o que requeiro.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - A Mesa entende que efectivamente há discrepância entre o resultado da votação, que tem 2 votos de diferença neste caso quando a razão determinante da variação era apenas a contestação de mais uma abstenção.
Vamos por isso fazer nova contagem.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É que se é isso o Sr. Presidente tinha anunciado 121 votos a favor e 120 contra.
Mas o melhor é votar novamente.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder de novo à votação.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.
O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, a contagem que foi anunciada foi conferida por ambos os Secretários que normalmente se ocupam disso?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já deliberou, a contagem foi conferida pelos Srs. Secretários, mas, em todo o caso, a Mesa entendeu que há uma variação na contagem porque a variação de uma abstenção a mais que foi anunciada deu uma variação de 2 votos. É por essa razão que a Mesa deliberou, por unanimidade repeti-la.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.