obrigatória essa colaboração. Quer dizer: quando uma colaboração é obrigatória, não sabemos se já se trata realmente de uma limitação de poder ou se se trata de uma colaboração com o uso total da competência que cabe ao Ministro da República. É esta a minha dúvida e como continuo com duvidas, desculpem-me, mas continuarei a abster-me.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria propor a alteração há pouco sugerida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Esta alínea deixaria de ter a redacção actual e passaria a ter a seguinte redacção: "colaborar com o Ministro da República, com a concordância deste, no exercício das funções, previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.º".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Findo o namoro frustrado entre os Srs. Deputados Meneres Pimentel e Sousa Tavares, porque não aceite, penso que não podemos, aceitar alterações uma vez que estamos a repetir a discussão de numa mesma matéria, obviamente! A alteração deveria ter sido aceite quando eu a propus, não foi, e agora não a aceitamos nós, como é natural. É perfeito Sr. Presidente: nós entendemos que não há separação de poderes entre a soberania da República e os órgãos de Governo próprio da Região, como entende o Sr. Presidente do Governo Regional, mas, apesar de não haver essa separação, uma coisa é o dever de colaborar outra a competência para impor uma colaboração. Por isso continuaremos a votar contra.
Vozes do PS: -Muito bem!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidenta, retiro a proposta, mas lamento que, afinal de contas, se critiquem as pessoas que mudam de opinião e acabamos de verificar uma mudança de opinião tão repentina e tão radical.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não é uma mudança de opinião mas o respeito pelo Regimento.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, é só paca dizer que me espanta que se pense que, reaberta uma discussão, não podem ser feitas propositais de alteração.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o n.º 1 do artigo 110.º do Regimento diz que "quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão". Nem comento!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, requeira a votação de novo.
Risos e protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de estarem em silêncio.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, afanai de contas, V. Ex.ª não fez mais do que requerer a aplicação da fulgura regimental que se seguia.
Vamos então proceder à segunda votação da proposta de manutenção da alínea f) do antigo 51.º
Submetida à votação, foi aprovada, com 123 votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, 121 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.
É a seguinte:
O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, participo à Mesa que vou enviar por escrito uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente, também vou mandar para a Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Os Srs. Deputados podem enviar para a Mesa declarações de voto por escrito sem ser necessário anunciar. Elas serão incluídas no Diário.
Segue-se agora a proposta de inclusão da alínea u) no artigo 51.º do texto constante da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo PPM.
Está em discussão.
Pausa