Vamos proceder à sua votação.
Submetidas a votação, foram concedidas, com votos a favor do PSD, do PCP, do COS.. do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e as abstenções do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.º 168/I relativo ao Decreto-Lei n.º 513/79, de 26 de Dezembro, que define a rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, que anteriormente se designava ensino superior de curta duração.
Submetida à votação, foi concedida por unanimidade.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.º 247/I, relativo também ao Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro.
Submetida a votação, foi concedida por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem a palavra.
m circunstâncias de permitir aos Institutos Superiores de Contabilidade e também aos Institutos Superiores de Engenharia desenvolverem o seu trabalho meritório no sentido de iterem, de facto, aquilo que, já em 76 para os de Contabilidade e em 74 para os de Engenharia, estava previsto por lei.
O PPM pensa no entanto, que é necessário, como aliás creio que é o pensamento de todos os grupos parlamentares, que não basta a pura e simples retirada do decreto-lei que criou os Institutos Politécnicos, visto que, principalmente no que diz respeito aos Institutos habitualmente designados por ISCAs é indispensável que a Assembleia recomende ao Governo que deixe repor os Institutos no pé em que estavam, pelo decreto-lei que, em 1976, instituiu os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, prevendo neles os graus de licenciatura e doutoramento. Nesse sentido, o PPM tem um projecto de resolução que vali neste momento entregar fia Mesa e pode anunciar que, para este acto de apresentação, temi o consenso de todos os grupos parlamentares.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Brandão.
A Sr.ª Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP também tem uma declaração de voto que vou entregar na Mesa, tendo em conta o adiantado da hora e o facto de ter havido um consenso no sentido de não serem aqui lidas declarações de voto.
Além disso, gostava de corrigir uma informação que foi dada pelo Sr. Deputado Barrilaro Ruas: efectivamente, o PPM apresentou um projecto de resolução, mas não reúne consenso de todos na medida em que o meu grupo parlamentar não esteve de acordo com ele, e tem, inclusivamente, um projecto de recomendação ao Governo alternativo que vai entregar na Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.
O Sr. Vieira de Freitas (PS): -O Grupo Parlamentar do PS também tinha uma declaração de voto a fazer mas, dado o adiantado da hora, julgo que é melhor entregá-la ina Mesa.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.
O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra também para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS já entregou na Mesa a sua declaração de voto e que nos congratulamos com esta decisão pela qual lutámos ao longo destes quatro anos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.
A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O. Grupo Parlamentar do PSD também já entregou na Mesa uma declaração de voto por escrito, prescindindo da sua leitura dado o adiantado da hora.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de resolução na Mesa que são praticamente coincidentes nos interesses para que visam alertar a atenção do Governo.
Assim, se os Srs. Deputados que subscrevem essas duas moções me permitem, terei apenas a parte conclusiva de cada unia delas sem necessidade de ler os considerandos. Estão de acordo?
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Se me permite, Sr. Presidente, acontece que tenho conhecimento do