coito de Universidade. Consideramos essa situação precipitada e com essa paute do requerimento não estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de lei n.º 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas, vamos votar o respectivo relatório da comissão, cuja leitura julgo ser dispensável.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da referida proposta de lei n.º 294/I.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente - Passamos agora a votação final global da ratificação n.º 221/I - Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro (define o regime de instalação do jovem agricultor).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós já temos uma boa colecção de declarações de voto para entregar na Mesa, mas, se ninguém se opuser e dado o adiantado ou o atrasado da hora, elas serão entregues na próxima segunda-feira.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Nada há a opor, Sr. Deputado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado Independente Sousa Tavares e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser submetido à votação o relatório e parecer da comissão sobre a proposta de lei n.º 311/I - Direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e as abstenções do PCP. do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Encerradas que estão as votações finais globais...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, informam-me de que está pronta para votação final global a proposta de lei da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, que é importante. Por isso peço a V. Ex.ª o favor de permitir que dentro de momentos, quando ela der entrada na Mesa seja votada.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre este assunto concreto: no dia 25, em nome do meu grupo parlamentar, tive a honra de fazer um requerimento a V. Ex.ª pedindo a votação imediata do Decreto n.º 252/I, que tinha baixado a uma comissão de conciliação.

Sei que V. Ex.ª dtespachou1 esse1 requerimento pata a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e eu gostaria de saber, visto que não foi agendado para esta reunião, quais os motivos porque o não foi.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou pedir aos Serviços de Apoio Parlamentar que me tragam esse processo com urgência.

Pausa.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir a V. Ex.ª porque já estamos a ultrapassar todos os limites, que use do seu poder regimental de encerrar a reunião...

Aplausos e risos do PS e do PCP. Pausa.

e que os diplomas onde se gastou mais tempo justificavam plenamente essa discussão - refiro-me concretamente à autorização legislativa sobre a alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal.

É exactamente por causa disso que nós, para não prolongarmos mais a sessão e sobretudo porque se trata de diplomas sobre os quais nós reconhecemos se estabeleceriam discussões bastante polémicas, demoradas e complicadas e porque começam naturalmente a falhar- as faculdades necessárias para entrar em discussões de tamanha importância, concordámos