têm ignorado as gritantes carências da Região, nomeadamente aquelas que têm sido objecto de constantes reivindicações das populações atingidas pelo sismo.

a verdade, não foram satisfeitos os pedidos de auxílio governamental no domínio da habitação. As obras tardam. A emigração aumenta. Perante a dura realidade nada valem as promessas da AD.

Mas se tudo isto é verdade, por que insiste o Governo em solicitar esta autorização legislativa?

É claro para todos os portugueses que este Executivo não se evidencia pela competência. Pelo contrário. A sua incapacidade para solucionar os problemas nacionais é hoje uma amarga realidade mesmo para aqueles que votaram AD. è porém necessário a este Executivo manter ainda alguma aparência de que efectivamente se preocupa com os problemas do nosso povo. Mas, em que política global se inserem as medidas para as quais o Governo solicita esta autorização legislativa?

Quais os subsídios que vão ser concedidos às famílias que querem reconstruir as suas casas?

Qual o montante desses subsídios?

Que medidas tomaram os Governos Central e Regional para garantirem, o alojamento dos sinistrados em condições de dignidade e de salubridade?

Que medidas foram tomadas no sentido de garantir os postos de trabalho nas zonas afectadas pela calamidade?

A estas questões o Governo não pode responder porque na verdade não tem respostas, e se as tivesse não eram seguramente aquelas que a população dos Açores desejaria.

O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Ratificações n.ºs 93/I e 161/I

Declaração de voto do PSD

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente na votação final global do processo das ratificações n.ºs 93/I e 161/I, pelas razões seguintes:

benefício, na Região Demarcada do Douro, se deveria, fundamentalmente, entregar a resolução do problema aos próprios homens do Douro, através dos seus organismos representativos, ainda que tal resolução devesse ser, posteriormente, ratificada pelo Governo, através de decreto-lei.

Nesse sentido, deverá o Governo ouvir primeiramente a Casa do Douro e, através dela, toda a lavoura duriense.

Este entendimento é radicado na certeza de que os lavradores do Douro saberão encontrar a plataforma de acordo, indispensável à resolução desse problema, não só pela vivência e conhecimento da própria questão em si há centenas de anos, como também pela sua própria índole pacificadora e de concórdia de que sempre deram provas.

Entendeu-se, por outro lado, que se deveria deixar expressa a salvaguarda dos direitos adquiridos pelas vinhas legalmente plantadas, como também que a Casa do Douro, estatutariamente competente para o efeito, deveria ser ela a determinar o modo de distribuição desse mesmo benefício.

Também julgámos conveniente deixar vincado que o cadastro e um reconhecimento pelos próprios serviços técnicos do estado das vinhas seria, desde logo, pedra de toque para uma mais justa distribuição do benefício e, portanto, o início de uma certa moralização neste sector.

De qualquer forma, uma coisa sempre norteou e preocupou os representantes do PSD na Comissão de Agricultura e Pescas: que, na resolução deste magno problema, fosse salvaguardada a independência e a autonomia dos lavradores do Douro e que eles próprios pudessem comandar os seus próprios destinos.

Esta justiça era devida ao Douro e aos seus homens e o PSD nada mais fez do que a reconhecer.

Por outro lado, teve-se em mente, sempre, a defesa intransigente dos mais pequenos e dos mais humildes, e por isso mais fracos, e sobretudo da própria equidade e justiça. Nessa medida, portanto, entendemos também que deverá; no futuro, ser revisto o regime instaurado pelo Decreto-Lei n.º 513-F -no tocante a novas plantações-, gerador, nesta altura, de alguns problemas que se estão a verificar no Douro e que de modo algum se podem imputar à Lei n.º 48/79 ou ao Decreto-Lei n.º 464/79.

Nesse sentido, na devida altura, a isso nos dedicaremos.

O Deputado do PSD, Álvaro Figueiredo.

Ratificações n.º 93/I e 161/I

Declaração de voto do PS na votação final global

Sr. Presidente, Sus. Deputados: Os debates sobre a problemática vinícola nunca se têm revestido da ponderação, da sinceridade e da responsabilidade que, pela dimensão económica, social e política que possuem, merecem.

Em matéria tão importante, a legislação tem obedecido ao slogan, da amnistia; ao princípio de que