O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o voto de protesto que passo a ler:

Voto de protesto

No passado dia 27 de Dezembro, no Aeroporto Internacional de Lisboa, um indivíduo que viajava a bordo de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot foi, contra sua vontade, forçado a prosseguir viagem.

À intervenção violenta de eventuais agentes de segurança seguiu-se o transporte do passageiro, a uma carrinha da Tap-Air Portugal, até ao avião, tudo se processando perante a passividade das autoridades portuguesas, que permitiram o rapto e autorizaram o avião a levantar voo.

Pela violação cometida dos direitos do homem, nomeadamente do n.º 2 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 14.º, artigo 9.º e artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

Pela passividade das autoridades portuguesas, que permitiu tal violação.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PCP pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

No caso de não haver objecções...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido uma praxe nesta Assembleia admitir o prolongamento do período de antes da ordem do dia numa sessão por semana parlamentar, o que é previsto no Regimento.

Para acrescer a isto, recordava que, por acordo unânime de todos os grupos parlamentares, atendendo a que a sessão de amanhã é - uma sessão mais curta e que acabará mais cedo, na medida em que o Governo toma posse ao fim da manhã, na sessão de amanhã não poderá ser prolongado o período de antes da ordem do dia. Isto significa, da nossa parte, que se torna necessário hoje prolongar este período de antes da ordem do dia, tanto mais que o Grupo Parlamentar do PCP ainda não produziu nenhuma intervenção e gostaria de o fazer.

Vemos, pelos gestos dos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que estão eventualmente interessados em mudar a sua opinião. Agradecemos que o façam, e nesse sentido inscrevemos um Deputado do nosso grupo parlamentar para produzir uma intervenção neste período.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, desejava dizer que efectivamente me preocupa a sobrecarga da ordem do dia e o seu eventual adiamento para sessões subsequentes.

Pela nossa parte, somos sensíveis ã intenção que o Partido Comunista tem de desejar usar da palavra hoje e não nos opomos a isso. No entanto, pela nossa parte, não inscrevemos- nenhum Deputado para usar da palavra nesta prorrogação e pensamos que outros partidos que não tenham interesse especial nisso poderiam adoptar, sem querer fazer qualquer tipo de pressão, uma atitude semelhante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para informar, já que eu disse que tínhamos alguma dificuldade em aceitar a prorrogação do período de antes da ordem do dia, que vamos retirar as objecções que pusemos inicialmente, apesar da intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.

O que nos leva a fazê-lo ê termos verificado o empenhamento do Partido Comunista e em resultado da nossa orientação de, tanto quanto possível, irmos ao encontro dos interesses dos outros grupos parlamentares. Foi sempre essa a nossa orientação no Parlamento, e o Sr. Deputado não tem a mínima razão quando quer transformar um limite máximo num limite mínimo. O que o Regimento diz é que não pode haver mais de uma prorrogação por semana, não diz que tem de haver necessariamente uma prorrogação por semana. Portanto, não somos nada obrigados a consentir na prorrogação, mas consentimos porque verificamos que o Partido Comunista mostra um interesse sério nela e, se assim é, não temos razões fortes para nos opormos a esse interesse.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu apenas invoquei uma praxe parlamentar.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento da prorrogação do período de antes da ordem do dia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da UEDS, da