25 de Abril e, nessa medida, queria perguntar-lhe se o inquérito que anunciou prevê que seja englobado nele o ex-Secretário de Estado do ex-Ministro Moreira Baptista que, por acaso, amanhã vai tomar posse no novo Ministério da Qualidade de Vida que, com pessoas como esta, talvez dê muita qualidade de vida ao Governo, mas talvez lhe dê também muita pouca quantidade de vida.

Aplausos do PS e do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Deputado José Niza, no tocante à primeira pergunta sou capaz de não saber responder-lhe. No entanto,

congratulo-me ao verificar que toma a defesa do Secretário de Estado da Comunicação Social em exercício ainda hoje.

Desconheço a razão do modo como procedeu ao seu pedido de demissão, mas talvez o Sr. Deputado, se tiver muito interesse em saber, possa dirigir-se aos visados para obtenção desta informação.

No tocante à segunda pergunta que me colocou, verifico que talvez o Sr. Deputado não tenha tomado a devida atenção àquilo que eu disse. Eu limitei o objectivo do pedido de inquérito a formular pelo Partido Social-Democrata aos órgãos de comunicação estatizada e, que eu saiba, a partir de 1975 é que começaram a surgir os órgãos de Comunicação Social Estatizada no nosso país. Portanto, a sua pergunta não tem qualquer fundamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos em relação ao debate do pedido de inquérito formulado pelo PCP respeitante aos órgãos de Comunicação Social Estatizada, vamos votá-lo no tocante à sua realização ou não.

Submetido à votação, foi rejeitado, cem os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração de voto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não tenho uma posição definida sobre o problema, mas a interpretação mais natural do Regimento é no sentido de que não há declarações de voto, uma vez que aí se diz, expressamente, que cada partido só tem direito a fazer uma intervenção.

É um regime especial, não é um regime geral. Se porventura se chegar à conclusão de que devem ter lugar as declarações de voto, estamos de acordo que isso se faça só amanhã, sendo, no entanto, um problema a resolver pela Mesa.

O Sr. Presidente: - A Mesa entende que deverão ser feitas declarações de voto, mas só na sessão de amanhã.

Entramos, portanto, na discussão do pedido de inquérito solicitado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

ue é essencial ao processo de alternância democrática.

É a existência do contrôle parlamentar que permite evitar que a política exercida no seu quotidiano, e na sua coerência ou não coerência com os princípios proclamados, seja afastada da atenção crítica do eleitorado.

A transparência é essencial à democracia. Com ela se dão mal as manipulações, as pequenas e as grandes traficâncias, tudo quanto é o arbitrário e o inconfessável.

A existência de controles parlamentares é ainda forma - e não parece inútil deixar de referi-lo - de manifestação da vitalidade da sociedade civil perante o Estado.

Porque o papel do Estado já hão é hoje o do século XIX, nasce a necessidade de tornar efectivo e eficaz o contrôle dos parlamentos. Às seis Secretarias de Estado existentes em Portugal quando da Constituição de 1822 correspondem os dezoito Ministérios e as múltiplas Secretarias de Estado do próximo Governo.

Não é sequer percentualmente similar o desenvolvimen to dos Parlamentos e dos meios ao seu dispor.

Esta é, também, razão de sobra para que a Assembleia da República se não demita face às funções de fiscalização que a Constituição lhe atribui e que consistem, além do mais, em vigor pelo cumprimento da própria Constituição e das leis e em apreciar os actos do Governo e da Administração.

Não se estranhará também que essa função fiscalizadora seja actuada e dinamizada pelas oposições.

Mas, repete-se, e a é função de todo o Parlamento.

Democracia é também isso: a autolimitação pelos ideais e pelas instituições que a sustentam.