de Almeida Silva Graça (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses).

4) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:

Augusto Martins Ferreira do Amaral, (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Portugal da Silveira (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência dás respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção da UDP.

O Sr., Presidente: - Vamos passar agora às declarações, de voto sobre a -votação na generalidade do projecto de lei n.° 75/11, que diz respeito à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD, após uma cuidada e exemplar apreciação no interior do seu grupo parlamentar, votou contra o projecto de lei n.° 75/II, relativo à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, por considerar que as medidas no mesmo previstas não contribuiriam, de nenhuma forma, para a melhoria verificada já no campo da prevenção da evasão e para o eficaz combate à fraude fiscal, objectivos em boa hora assumidos pelo VI Governo Constitucional, com inteiro aplauso do Partido Social-Democrata é dos nossos parceiros do CDS e do PPM, no âmbito do programa eleitoral e do Governo da Aliança Democrática.

Julgamos mesmo que a prevista publicitação dos rendimentos iria ter efeitos nefastos no actual processo de moralização e crescente eficácia conseguido pelo actual Governo durante o ano de 1980 com indiscutível mérito, consubstanciado-na excepcional - e muito significativa recuperação no campo das cobranças em atraso e na forma elevada como os cidadãos, no cumprimento, aliás, dos suas. deveres, também essenciais, sob este ponto de vista, à consolidação do regime democrático, souberam reagir, compreendendo que o interesse nacional exige que cada um de nós assuma, dê unia vez por todas as suas _responsabilidades de cidadão, entre as quais, e nesta oportunidade, é justo realçar as relativas à posição de contribuinte.

Ao contrário da posição do Partido Socialista, proponente do projecto, aqui defendido, inexplicavelmente, na hora séria da votação de ontem no decurso de um prolongamento não excessivo da respectiva sessão, por apenas 21 dos seus 66 Deputados,...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... nós hão estamos apenas preocupados em quebrar quaisquer tabus arcaicos, como faz o PS quanto ao segredo dos rendimentos, permitindo que os cidadãos possam apreciar é julgar o que cada um ganha e fiscalmente paga.

Sem cuidar de apreciar, nesta oportunidade, se eventuais intenções puritanas salvo de poderem ser. efectivamente subvertidas na prática, o meu partido em que, no âmbito de uma autêntica reforma fiscal, a iniciar no começo desta própria legislatura se altere o anacrónico esquema de tributação em vigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, convém relembrar aqui as seguintes passagens do Programa do VI Governo Constitucional.

A luta contra a evasão e a fraude fiscais ê um dos pontos a que o Governo atribui maior relevância em matéria de política fiscal! O fenómeno atinge actualmente grandes proporções, com consequências inaceitáveis nós domínios da equidade, eficiência económica e respeito pela legalidade democrática.

Ora, quando se assistiu como foi é caso ao êxito total de tal política, que teve na sua acção executiva elevado grau de confirmação, excedendo em muitos casos o que se previa, do que se deve cuidar neste momento é da manutenção da orientação que se verificou estar certa, produziu resultados palpáveis no tocante à melhoria de cobrança e das receitas arrecadadas e não provocou preocupações ou