Voto

Considerando:

O peso intocável dos crimes e desumanidades que diariamente se vêm abatendo sobre o povo de El Salvador, que atingiram já, neste último ano, milhares de assas, sinatos e provocaram a saída de dezenas de milhares de refugiados;

Que, face à recente agudização da situação político-militar, se têm vindo a avolumar os indícios que fazem temer a iminência da intervenção estrangeira directa sobre o território nacional de El Salvador, que violaria o direito à autodeterminação e soberania do seu povo e seria um grave atentado contra a paz não só no continente latino-americano como no mundo inteiro:

Condena energicamente a violação dos direitos humanos em El Salvador;

Exprime a sua solidariedade com a legítima luta do povo salvadorenho para implantar no seu país um regime de liberdade e democracia;

Apela para a comunidade internacional e, em especial, para a Organização das Nações Unidas, a fim de que reconheça a legitimidade da luta do povo salvadorenho e impeça, por todos os meios ao seu alcance, qualquer intervenção externa nos assuntos internos de El Salvador.

Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1981. - Pelo Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso- António Vitorino - César Oliveira

Voto

Considerando que o .povo de El Salvador vem vivendo há dezenas de anos uma situação de brutal exploração e repressão;

Considerando que essa situação se agravou nos últimos meses, pela acção da oligarquia de Napoleón Duarte, atingindo uma gravidade extrema, traduzida na violação brutal dos mais elementares direitos humanos, na prisão arbitrária no desaparecimento, na tortura e mesmo no assassinato massivo de cidadãos salvadorenhos, incluindo prestigiados dirigentes políticos das mais diversas correntes democráticas, religiosos, jornalistas (induzindo estrangeiros), etc;

Considerando que, nesta situação, a luta popular contra tais medidas desumanas vem crescendo e unindo as mais vastas camadas sociais num amplo movimento democrático, que se traduz na resistência de um povo inteiro;

Considerando que, face à resposta popular à sua política repressiva e de exploração, a reacção mais negra de El Salvador tem encontrado e encontra apoio económico, político e militar das sucessivas administrações dos Estados Unidos;

Considerando que a Constituição da República Portuguesa reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão:

Os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto: Protesta contra as violências, prepotências e repressão massiva de que vem sendo vítima o povo de El Salvador por parte da oligarquia reaccionária de Napoleón Duarte, expressão da violação flagrante dos mais elementares direitos humanos;

2) Expressa a sua solidariedade para com a luta do povo de El Salvador pela conquista das liberdades democráticas;

3) Reclama o respeito pelos inalienáveis direitos do povo salvadorenho de dispor do seu próprio destino, rejeitando todas as tentativas de ingerência externa;

4) Protesta, igualmente, contra a ameaça que decorre das palavras e actos dos actuais dirigentes dos EUA ao proporem-se ultrapassar na prática a actuação das anteriores administrações, o que representa inegavelmente uma ameaça séria para a paz mundial e para a segurança dos povos de toda a América Latina.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o voto da ASDI, que foi lido em primeiro lugar.

Entretanto, a Mesa informa que, por alguma deficiência dos respectivos serviços, porventura desculpável, não foram distribuídas pelos grupos parlamentares as fotocópias dos votos que acabam de ser lidos, à excepção do primeiro. Pediria aos colegas um pouco mate de paciência porque na devida altura os restantes votos serão distribuídos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.