Lisboa) por Rogério Ferreira Monção Leão (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
3) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (círculo eleitoral de Aveiro) por Maria José Pontes de Gouveia (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
As substituições solicitadas nos pontos 1 e 2, ao abrigo do artigo 4.º do Regimento, são pedidas com efeitos a partir de 12 de Janeiro, inclusive.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado da UDP, Mário Tomé, se encontrava ausente).
Srs. Deputados, o nosso colega Secretário da Mesa Maia Nunes de Almeida foi convocado para comparecer amanhã no Tribunal Judicial de Almada para
depor como testemunha. Dada a urgência do caso, não foi pedido parecer à Comissão de Regimento e Mandatos, que, segundo informa o Sr. Presidente, o dispensa neste caso, dado que a convocação é para amanhã. A Assembleia tem alguma coisa a opor?
Pausa.
Como não há oposição, está deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado no Tribunal Judicial de Almada.
Srs. Deputados, ainda no primeiro período da ordem do dia estão incluídas as declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares. Se não houver oposição, e na pressuposição de que serão rápidas, poderemos fazê-las antes do intervalo.
Há alguma oposição?
Pausa.
Então tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho para o efeito.
O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista votou favoravelmente o requerimento do PCP, porque considera necessário para a defesa da liberdade de informação em Portugal inquirir sobre a situação actual na comunicação social enfatizada, designadamente na Radio-televisão Portuguesa e na Radiodifusão Portuguesa.
Esta votação constituiu o segundo teste falhado pela AD sobre se tem ou não coragem para modificar a sua política de comunicação social.
A AD mostrou mais uma vez não ter coragem. Agoira sequer para aceitar que uma comissão parlamentar de inquérito formada por representantes de todos os partidos presentes nesta Assembleia da República inquira sobre se existem ou não limitações à liberdade da informação estatizada.
Durante o debate, alguém da bancada da AD citou um provérbio chinês. Citei um português, que me parece mais apropriado a esta situação: «Quem não deve não teme.» Se a AD teme, como se viu, é porque deve e, pelos vistos, quer continuar a dever.
Este pedido de inquérito, malogrado pela AD, foi, mesmo assim, uma iniciativa útil, quanto mais não seja porque permitiu verificar a forma como os órgãos de informação trataram noticiosamente o debate travado nesta Assembleia.
O jornal As 24 Horas do dia do debate na RDP não se referiu nem uma só vez ao pedido de inquérito da FRS à RTP, não deu uma palavra do discurso do deputado socialista sobre o pedido de inquérito apresentado pelo PCP, nem a ele se referiu, e não noticiou também sequer a votação do projecto de lei socialista acerca da divulgação do rendimento colectável global e sua tributação.
Até sobre a informação a RDP manipula a informação.
O Sr. César Oliveira {UEDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui travado no passado dia 8 a pró-