a Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o requerimento que permitirá prorrogar o tempo regimental. Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prorrogada a sessão até estar concluído o ponto 5 da nossa ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
opinião com representação condigna dos mandatários da informação e dos serviços prestados pelos órgãos de informação pertencentes ao Estado ou dele dependentes.
Consideramos esta solução não boa, mas menos má, por ser apenas transitória; nessa medida demos o nosso consenso e nessa medida vamos votar favoravelmente o projecto de lei apresentado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para muito brevemente me regozijar pelo facto de ter sido possível, numa maior a em que importa a obtenção de resoluções aceitáveis para todas as forças políticas, chegar-se a uma solução que, embora seja aceitável, não é a óptima e desejável.
Pela nossa parte procurámos resolver o problema dos conselhos de informação, órgãos que Tinham uma composição desadaptada em relação à própria Constituição. Temos consciência de que poderá e deverá ser revista a composição e o regime dos conselhos de informação; só que, neste momento, temos de tomar urgentemente uma posição para que os conselhos posam funcionai com regularidade.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade do diploma em apreço.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.
O Sr. Presidente: - Em relação à discussão e votação na especialidade devo esclarecer que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição em relação ao artigo único. É do seguinte teor:
1 - Os conselhos de informação são constituídos por representantes designados pelos partidos políticos cem assento na Assembleia da República, em obediência às seguintes regras:
b) Um representante de cada partido por cada dez deputados ou fracção superior a cinco;
c) O partido mais votado designará ainda mais dois representantes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria mais correcto considerar que o primeiro projecto de lei foi substituído pelo texto agora lido, o que é contrário ao anunciado. Não há nenhuma proposta de substituição ao texto base, na medida em que votámos uma segunda versão do mesmo diploma.
Se V. Ex.ª tivesse a bondade de anunciar que assim é, creio que traduziria melhor a vontade da Assembleia.
O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo a oportunidade que me deu de corrigir a informação.
Vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 109/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação na generalidade e na especialidade por considerar que, sendo embora um projecto para o qual contribuiu, o diploma é do interesse da maioria parlamentar. Esse interesse não pode ser dissociado do que têm sido as práticas, nos próprios conselhos de informação, de desrespeito da lei, de tentativa de boicote do seu funcionamento e de desrespeito, per parte do Governo, das decisões dos conselhos. É precisamente por termos em conta todo este conjunto de factores que nós não podemos neste