o promover as condições para a autonomia da sociedade civil são faces da mesma moeda.

Importa, assim, que os poderes regionais e locais assumam crescentes responsabilidades, designadamente no plano dos investimentos.

O facto de esses poderes passarem a dispor de acrescidos recursos financeiros deverá ter correspondência, como se compreende, numa progressiva assunção de funções que têm cabido à Administração Central. E, também, com a necessária transferência de funções teremos de, a prazo, vir a encarar a transferência de funcionários, sem prejuízo dos respectivos direitos e carreiras.

Um Estado forte e um Estado descentralizado. A experiência, já tão rica, das autonomias regionais dos arquipélagos da Madeira e dos Açores será assim, continuada e aprofundada. A Nação, com isso, ganhará em vigor, sem nada perder em unidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para a dinamizar, reaparece na estrutura do Governo o Ministério da Reforma Administrativa.

Uma Administração Pública desburocratizada e modernizada é-nos exigida, além do mais, pela próxima adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Esta adesão, que se concretizará durante o período da presente legislatura, representa um facto político de primeira grandeza, para além de todas as mais importantes consequências económicas e sociais.

Repare-se que a entrada no Mercado Comum, era uma hipótese inviável tanto na vigência do regime autocrático anterior ao 25 de Abril como durante o período revolucionário, em que nos ameaçavam totalitarismos de sinal contrário.

Só prosseguindo com a institucionalização da democracia pluralista foi possível avançar no sentido da Europa da CEE.

Significa isto que entrar no Mercado Comum representa, em primeiro lugar, a consagração de Portugal como democracia de tipo ocidental. Por isso, os que, entre nós, se opõem a esse entendimento da democracia são, logicamente, adversários da adesão à CEE. Inversamente, as forças democráticas que apoiaram e apoiam a adesão devem, também logicamente, tirar as consequências da sua opção, e não pretender para Portugal um figurino económico, social divergente ou até oposto ao que vigora nos países da Comunidade, o que, de novo, levanta a questão candente da revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entrar no Mercado Comum não deve, porém, ser encarado como se de um mero prémio de bom comportamento democrático se tratasse. É natural e justificada a satisfação dos democratas portugueses pelo facto de se encontrarem preenchidas as conduções políticas indispensáveis para fazer parte da CEE. Mas entrar na Europa não é um prémio: é acima de tudo, um desafio.

É um desafio porque a integração na CEE só será para nós um êxito se formos capazes de reformar profundamente mentalidades, estruturas e métodos de trabalho.

Deste modo, a perspectiva da nossa adesão, para atém do complexo problema diplomático das negociações em Bruxelas, coloca toda uma série de exigências de urgente reforma da vida económica e social portuguesa. Digamos que, hoje, passa pela Europa o nosso acesso à modernidade,

E, se das Comunidades Europeias podemos esperar estímulo e auxílio - como mostra, por exemplo, o programa das chamadas «acções comuns» recentemente aprova do -,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se é assim, revela-se uma ilusão admitir a hipótese de manter proteccionismos, alfandegários ou outros, para permitir a sobrevivência de actividades antiquadas. O embate da concorrência externa virá em qualquer caso com ou sem Mercado Comum. Mas, na opinião do Governo e da maioria dos portugueses, é bem preferível que ele venha, então, com a integração ordenaria numa Comunidade à qual nos ligam profundos laços culturais, históricos e económicos e onde já trabalham largas centenas de milhares de compatriotas nossos. Tudo faremos para que esse desafio seja o estimulo eficaz para que Portugal deixe de ser um país arcaico. Por isso, surge, pela primeira vez na estrutura do Governo, o Ministério da Integração Europeia.

No plano da política externa - que, nos termos constitucionais, será concebida e executada pelo Go-