exclusivo os grandes interesses económicos privados, pondo em causa alguns dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo ao nível da empresa?
Que prioridades estabelece o Governo na defesa e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos? As que parecem decorrer da opção burocrática do neófito departamento governamental? Ou uma concepção que se mova realmente por objectivos essencialmente qualitativos e integrados, abrangendo numa concepção dinâmica áreas tão fundamentais como a da política energética, do urbanismo, da afirmação dos grupos sociais marginalizados?
Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe desde já as respostas que decerto não se furtará a dar-me, até porque fui parco em perguntas.
Aplausos da UEDS e do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
Governo no domínio dos preços, do controle artificioso da inflação numa política social benemerente, tal como foi sempre denunciado pela Frente Republicana e Socialista. Talvez por isso mesmo se possam explicar algumas deserções entre o elenco do anterior Governo e o deste Governo.
Compreendemos também a necessidade de o Sr. Primeiro-Ministro falar para dentro da sua própria maioria, tentando acalmar eventuais ânimos recalcitrantes de que a própria imprensa ligada à AD se tem feito eco. Mas este facto mostra, acima de tudo - como também o atesta uma análise atenta dós membros e das suas presenças nesta Câmara -, que este Governo é a evolução na continuidade com maior dose de continuidade e muito pouco de evolução.
Na exposição do Sr. Primeiro-Ministro registámos a habilidade com que justificou a criação de dois novos Ministérios: o Ministério da Integração Europeia e o da prometida mas sempre adiada Reforma Administrativa.
Registámos a referência ao Afeganistão e à Polónia, mas, por outro lado, registámos também o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro sobre esse verdadeiro
genocídeo de que tem sido vítima e mártir o povo de El Salvador.
O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!
lho à frente ou no destino da RTP, e já concretizada pelo VII Governo Constitucional.
O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!
O Orador: -O anterior Governo pautou as suas relações com as organizações sindicais por um cunho prepotente, no qual aflorou não poucas vezes o «posso, quero e mando», quase sempre embrião de práticas totalitárias mesmo que formalmente democráticas.
Este Governo, pela própria posição do Sr. Primeiro-Ministro, afirmou-se identificado com o passado recente. Gostaria, pois, Sr. Primeiro-Ministro de lhe perguntar se o Governo pensa pôr cobro aos despedimentos colectivos que se anunciam já em várias empresas e, por outro lado, desenvolver uma política de trabalho favorável aos trabalhadores, no que ela pode significar sobretudo de segurança e estabilidade de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr, Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, porque a UEDS, seja autonomamente ou integrada na Frente Republicana e Socialista, é oposição ao projecto político e à prática deste Governo -independentemente de acordos pontuais sobre esta ou aquela medida de carácter parcelar-, e subscrevemos com o Partido Socialista e com ASDI uma moção de rejeição a este Governo, aliás já lida pelo Sr. Presidente da Assembleia.
Aplausos da UEDS e do PS.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A apreciação do Programa do Governo pela Assembleia da República, exigida pela Constituição, na linha que nela se consagra da dupla responsabilidade política do Governo não só perante o Presidente da República que o empossa mas também perante o Parlamento, é definha regimentalmente como um processo de orientação política.