indispensável - e julgo que também para todos aqueles que estão interessados na democracia plena - é pôr termo à cisão actualmente existente. Para nós, o que conta é a unidade do poder político exercida através de órgãos democraticamente eleitos. Por isso não compreendi muito bem essas, referências, não compreendi muito bem se o Sr. Deputado do Partido Socialista queria que a Assembleia da República absorvesse as forcas armadas ou mandasse nelas. Seja como for, poderá ficar descansado nessa sua subiu propensão militarista...

...na medida em que parte substancial das competências e atribuições do Conselho da Revolução será transferida para a Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sociedade civil, que defendemos e que foi aqui abordada de diversas maneiras, não se circunscreve à iniciativa privada económica. Quando falamos de iniciativa privada, falamos da possibilidade de os particulares poderem tomar iniciativas em todos os campos que lhes interessem, não contra o Estado mas ao lado do Estado, contribuindo para que a sociedade portuguesa funcione, viva e cresça da melhor maneira com uma melhor qualidade de vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que pretendemos é que as diversas forças sociais, as cooperativas, o associativismo na sua forma mais ampla, possam florescer neste país e isso não é possível com uma permanente intervenção do Estado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Disse na minha intervenção inicial que "desenvolver e libertar a sociedade civil era uma maneira de reforçar o próprio Estado". Se o Estado intervém, como parece ressaltar de algumas palavras aqui proferidas, como burocracia, como lentidão, como intromissão, nós dizemos que isso não é aceitável nem conveniente para a sociedade portuguesa. Se por intervenção do Estado se entende, pelo contrário, garantia e apoio necessário, dizemos sim. Ainda o demonstrámos recentemente quando não recuámos perante duas catástrofes nacionais: a geada na Beira e em Trás-os-Montes e a seca do Outono. A nossa ideia é essa e é isso que procuraremos defender durante o nosso mandato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

vários sectores, sendo um deles - conforme foi aqui referido por mais de uma vez - o da saúde. O Serviço Nacional de Saúde terá de ser uma realidade entre nós, realidade que, por definição, impõe realismo e uma progressiva adopção de medidas que o governo durante o seu mandato irá implementar. No entanto, talvez seja útil acrescentar-para não continuarmos a usar palavras, que em vez de resolverem os graves problemas da saúde, servem muitas vezes para os complicar que há que ter em consideração três linhas de força: uma primeira consiste na formulação do financiamento do sistema de saúde, de acordo com o princípio de que todos os cidadãos devem comparticipar nos gastos de saúde de acordo com as suas disponibilidades, ficando apenas isentos aqueles que não posam pagar; uma segunda linha de força consiste na introdução de medidas de gestão no tocante a recursos humanos e financeiros, sob pena de se tornar inviável qualquer modelo: de sistema de serviço nacional de saúde; uma te s que temos, o défice não vai chegar a 800 milhões de dólares.

Queria ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referir alguns outros temas que foram abordados. Uni deles é o da liberdade sindical. Afirmo que o Governo respeitará a liberdade sindical.

Esperamos - reafirmando as minhas palavras da intervenção inicial - que os parceiros sociais adquiram por si próprios, e essa será outra vitória da sociedade civil, a autonomia colectiva necessária para que pousam entre si criar os instrumentos possíveis e necessários para que sé consiga viver neste país em regime de contrato social. A liberdade sindical, que não implica unicidade, não limitará os direitos dos trabalhadores e vai permitir que os sindicatos e as comissões de trabalhadores, independentes do poder