é que é moderado por estas taxas, Sr. Ministro. Há alguém da família dos Srs. Ministros que deixe de ir ao médico por ter de pagar uma taxa de 100$ ou de 20$?

Há pouco um Sr. Deputado das bancadas da AD referia-se às crianças, mas elas só estão isentas até aos 12 meses de vida. E depois?

Estamos no Ano Internacional do Dificiente, e a primeira prenda que a AD lhes dá é exactamente a de passarem a pagar uma taxa quando vão a uma consulta ao médico. Sr. Ministro, quem é que é moderado por estas taxas que foram agora lançadas pela AD como prémio depois das eleições, depois da demagogia eleitoral, como factura, agora que não estamos com eleições à vista?

Aplauso do PCP do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PS, António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de procurar esclarecer o mais rapidamente possível, informam-me de que tenho apenas dois minutos para o fazer. Por isso, irei seleccionar as questões que aqui foram postas com seriedade aquelas que são de facto mais preocupantes, e não responder a discursos políticos.

Quanto ao problema das taxas moderadoras: é curioso que foi pela primeira vez mandado fazer um estudo pelo Sr. Dr. António Arnaut, quando era Ministro, e que no V Governo Constitucional foi lançado de facto um preçário para que elas pudessem ser aumentadas. Estou de acordo com as taxas moderadoras e, aliás, cumpro aqui a Lei n.° 56/79, aprovada pela Assembleia, que diz que é necessária a existência de taxas moderadoras. É a lei do chamado Serviço Nacional de Saúde que o diz.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não é o chamado, Sr. Ministro, é o Serviço Nacional de Saúde!

É uma lei democrática!

, onde nós estamos inseridos não é com orçamentos altamente débeis que podemos fazer face à saúde que pretendemos. Eu disse-o na minha intervenção e, ao contrário do que aqui foi afirmado - de que foi vaga -, não foi vaga. Eu disse claramente três coisas: não à estatização total, mudar ou reformular o sistema de financiamento e procurar criar mecanismos que levem a uma cobertura efectiva da chamada «periferia». Se isto é vago e se isto é discutir um serviço nacional de saúde que pretende liquidar os cuidados de saúde para o povo, então pergunto com que base de seriedade é que estamos a discutir.

Quanto ao problema da carreira de generalista, é evidente que é uma preocupação prioritária, sempre foi. Antes de o Sr. Deputado se preocupar com estes assuntos já eu me preocupava extraordinariamente com tais problemas. E quero dizer-lhe que é uma prioridade do meu ministério reformular a carreira de generalista, porque consideramos ser um dos aspectos fundamentais para fazer face às carências em termos de cuidados de saúde na periferia.

Por último, é evidente que, quando esta carreira de generalista estiver montada o serviço médico à periferia - e fui eu que o criei, como sabe, em 1975...

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - É um criador!

O Orador. - ...desaparecerá, porque não tem necessidade de existir uma coisa que é embrionária e precária e que serviu apenas para fazer frente a determinadas necessidades numa altura em que medidas de fundo não eram possíveis.

Quanto ao artigo 64.º da Constituição fala em gratuitidade, mas não diz é que de facto ela tenha de ser extensiva a todos os que tenham condições económicas ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Oh, Sr. Ministro!

O Orador: - ... e que pagam exactamente a mesma coisa que aqueles que são os chamados «desfavorecidos».

Por outro lado, chamo a atenção para a Lei n.° 56/79, que no seu artigo 7.° diz que, em princípio será gratuito, e isto já quer dizer muito. Eu estou muito mais preocupado em introduzir mecanismos de justiça social do que de facto, repito, igualitarismos que não levam a parte nenhuma.

Nós sabemos que o problema do financiamento é um dos mais importantes com que hoje se debatem todos os sistemas de saúde e andamos nós aqui com uma bandeira de gratuitidade, já ultrapassada, e a cometer injustiças, porque quem tem rendimentos de 50 contos por mês não é justo que pague o mesmo que aqueles que nada têm.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PCP: - O que é que o senhor faz então?