O Sr. Jaime Gama (PS): - Pois não! ...
O Orador: - ..., porque foi com governos anteriores que se conduziu uma política de asfixia nas regiões autónomas, na forma como foi conduzido o processo de transferência dos serviços periféricos. Como foi nos governos anteriores aos da Aliança Democrática que se amputou ao próprio poder local certos serviços que eram essenciais à sua própria afirmação, enquanto poder local, como seja o problema dos serviços municipalizados.
Acusar neste momento a maioria e o governo da Aliança Democrática de neocentralismo, de contrariar o sentido do desenvolvimento da autonomia regional ou da descentralização no continente, é pelo menos pouca memória.
Mas além do mais, nesta questão do processo autonómico, é necessário ter em conta -e recordo que já aquando da discussão do Estatuto dos Açores tive oportunidade de referir que é tarefa do Estado criar condições, designadamente em matéria de transportes, comunicações e cultura, que aproximem todos os portugueses - que tomos de encara r esse problema de um ponto de vista geral e não encarar aí o exercício do poder autonómico como o exercício de um poder meramente reivindicativo, face a um ente que lhe é estranho ou que coloca sistematicamente na posição de adversário.
Há portanto necessidade de encarar o problema do processo autonómico nesse duplo sentido de reforço do poder da autonomia, mas também de reforço da unidade do Estado.
E se é um facto que os custos dos transportes são um aspecto essencial nesta unidade do Estado, não posso esquecer também que dos Açores ou da Madeira se chega a Lisboa em duas horas e que de Bragança se demora doze horas.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador:- Pergunto se este aspecto não é também um aspecto essencial na aproximação das pessoas e se, em holocausto ao desenvolvimento dessa autonomia - que aqui é arvorada agora por interesses políticos específicos e próprios do PS, enquanto minoria dos Açores e na Madeira, devemos vir aqui agora brandir questões desta natureza.
É portanto como factor de reforço desse poder, mas que deve ter em vista um desenvolvimento harmónico, consciente e realista das possibilidades do processo autonómico, que esse problema tem de ser encarado. Daí a razão do nosso voto contra o voto de protesto do PS.
Vozes do CDS: -Muito bem!
O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito mal, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos sobre a situação em El Salvador transitam, portanto, para a próxima reunião.
Informo que foi apresentado, no decorrer desta sessão, um voto subscrito pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e outros colegas do PSD de congratulação pela libertação dos 52 diplomatas norte-americanos, que também transita para a próxima reunião.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.
O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): -O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 27 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
A substituição em causa é de admitir, tuna vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.