quer questão com relevância para uma autarquia, ser o Estado democrático obrigado e confrontado a superar e passar para além daquilo que a própria Constituição lhe impõe, ficando permanentemente a auscultar as autarquias. Isto significara que, na prática, o Estado democrático não governava.

Eu percebo a perspectiva política que VV. Ex.ª s defendem, pois no fundo a coloração política de algumas Câmaras do distrito de Setúbal é bem conhecida. Tratava-se de introduzir um processo-político em Portugal. Simplesmente, o vosso processo não é o nosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso processo é a dignificação do Estado, é o exercício pelo Governo dos legítimos direitos de que está imbuído sem ultrapassar minimamente o próprio âmbito constitucional. É isso apenas que fazemos e nada mais. Para quem, como VV. Ex.ªs, respeita a Constituição certamente que tolera, compreende e apoia a nossa própria atitude, sem o poder dizer.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Deputado Silva Graça colocou-me uma questão importante acerca da qual, confesso, não tenho argumentos para lhe dar. No fundo perguntou-me qual era o grau de adequação entre a urbanização que irá ser desenvolvida na península de Tróia com o plano director que o Município de Grândola está a fazer. Reconheço que é uma questão pertinente, reconheço que é uma questão que tem de ser

devidamente ponderada e articulada e estou perfeitamente convencido que não haverá nenhum governo democrático que não tenha em mínima consideraçâo os aspectos do interesse da própria autarquia. Nesse aspecto permita-me que faça um pouco minhas as suas preocupações no sentido de se chegar a um equilíbrio, a um consenso, de modo a que se consiga obter uma realidade diversificada, mas benéfica para o próprio concelho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está mesmo angélico

O Orador: - Olhe, poderei ser angélico mas anjolas não sou, nem anjinho!

Aplausos e risos do PSD.

As questões que o Sr. Deputado Herberto Goulart colocou são de duas naturezas: umas são perguntas ao Governo, o Governo está aqui e naturalmente irá responder às questões que colocou; outras, nomeadamente a de saber quais as exigências que era concreto se formulam aos proponentes à concessão, encontram-se presentes no Decreto Regulamentar n.º 56/80, publicado em 26 de Setembro. As questões que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira colocou são de vária natureza e algumas são importantes. A primeira diz respeito à audição do Banco de Portugal sobre esta matéria. Poderia ouvi-lo, Sr. Deputado, até extravasando o âmbito constitucional, mas, se o fizesse, o Governo estava a dizer que trona desconfiança na capacidade técnica da própria Secretaria de Estado de Turismo. V. Ex.ª foi Secretário de Estado; como é que se sente legitimado para desconfiar da Administração Pública que superintendeu...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É matéria de finanças, de divisas!

O Orador: - Desculpe, não é um problema de finanças, isto é um problema de análise técnica e financeira de um projecto que, como sabe, é sempre feito no âmbito dos Ministérios que respeitam ao assunto em questão. Há um projecto de domínio industrial, V. Ex.ª tem-no, naturalmente, no âmbito do Ministério da Indústria, onde ele é analisado técnica e financeiramente. Apenas quando se trata de matérias que relevam do sistema financeiro - veja-se a questão que VV. Ex.ª s erradamente colocaram, com alguns riscos, a respeito do Banco

Franco-Portugais e do direito de compra das acções que pertenciam a um cidadão português- é que o Banco de Portugal deverá sei ouvido.

O Sr, Luis Filipe Madeira. (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado, eu referia-me à questão das divisas porque um dos considerandos que o Governo colocou no preâmbulo do decreto-lei diz que o jogo pode ser uma grande fonte de divisas e eu digo que pode ser uma fonte de entrada e de saída de divisas. Ora, como há esse perigo, a entidade tecnicamente competente para estudar a questão do tráfego de divisas é o Banco de Portugal.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é nas mercadorias, é nos indivisíveis!

O Orador: - Realmente lamento que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esteja cá para o ajudar!...

Risos do PSD. O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ajudá-lo a si! ...

O Orador: - Muito obrigado, mas eu, felizmente, não preciso.