c ainda mais grave. A opção governamental é fruto de negociatas e de benesses concretizadas através de uma política centralizadora e antidemocrática.

Não poderíamos, pois, deixar de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 340/A. S. Traduzindo, não podia o PCP deixar de votar contra o Decreto-Lei Agostinho da Silva.

Aplausos do PCP e do M DP/CDE

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao orador seguinte, informo a Câmara de que o Grupo Parlamentar do PSD fez chegar à Mesa a candidatura do Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva para presidente do Conselho Nacional do Plano.

Informo desde já também que deram entrada na Mesa quatro projectos de lei e que são os seguintes:

N.º 115/II, apresentado polo PCP, sobre o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada, e que baixa à 2.ª Comissão; N.º 116/II, também apresentado pelo PCP, sobre associações de defesa do consumidor, e - que baixa à 2.ª Comissão; N.º 117/II subscrito pelo

Sr. Deputado Guerreiro Norte e outros do PSD, sobre a elevação da sede da freguesia da Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de vila, e que baixa à 16.ª Comissão:

N.º 118/II, subscrito pelo Sr. Deputado António Heis e outros do PS, sobre a criação da freguesia de Forros de Salvaterra, - no concelho lê Salvaterra de Magos, e que também baixa 16.ª Comissão.

Informo ainda a Câmara de que recebi esta tarde a Sr. Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, que veio entregar a esta Assembleia, de acordo com o

n.º l do artigo 21.º da Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro, o relatório das actividades de Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1980 e que e acompanhado da seguinte carta:

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Para que possa ser apreciado e votado no Plenário da digna Assembleia da República e publicado no Diário das Sessões, tudo de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei 81/77, de 22 de Novembro, tenho a honra de, com o presente, entregar nas mãos de V. Ex.ª o relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1980, do qual, em anexo, remeto mais um exemplar destinado à Imprensa Nacional.

Eu próprio me encarregarei de fazer pessoalmente a entrega de um exemplar a cada um dos partidos políticos com assento na Assembleia. Permito-me chamar a atenção de V. Ex.ª e da digna Assembleia, a que preside, para o último capítulo do relatório, no qual, com as considerações finais, ouso repetir a solicitação de aprovação de aditamentos à Lei n.º 81/77 que já constavam dos relatórios de 1978 e 1979, isto porque continuo a considerá-los como indispensáveis ao aperfeiçoamento e à obtenção de maior eficácia do Serviço do Provedor de Justiça e àquilo que del e esperam os que são lesados por actos injustos, ilegais ou arbitrários da Administração e que não podem deixar de ser devidamente considerados num Estado democrático.

E porque a apresentação ao relatório coincide com o termo deste mandato, não quero deixar de referir, com íntima satisfação, que, se outros poderiam, e saberiam, desempenhar melhor que eu as funções com que fui honrado, dificilmente me excederiam na isenção, total independência e devoção.

Apraz-me ainda assinalar que os resultados obtidos são, na maior parte, produto, não da minha acção, mas de excelente, leal, competente, inteligente e dedicada colaboração que ao longo destes quatro anos me foi dada exemplarmente por todos quantos trabalham neste Serviço, com especial relevo para o adjunto do Provedor, os coordenadores e assessores, aos quais deixo expresso o meu reconhecimento e o meu louvor, pois a eles, afinal, se fica a dever a eficiência e o elevado prestígio alcançados.

À digna Assembleia e a todos os Srs. Deputados, que, para além da honra que me conferiram, elegendo-me, em Outubro de 1976, Provedor de Justiça, me honraram sobremaneira com a forma como sempre apreciaram a minha acção, concedendo-me, assim, inestimável estímulo e o maior galardão a que poderia aspirar, desejo deixar expressa a minha gratidão.

Com os protestos da minha consideração, apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.

O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.

Aplausos gerais.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.