a criação de freguesia de Praia de Mira, ino concelho de Mira, que foi aceite e baixa à 16.º Comissão; projecto de lei n.º 125/II, apresentado pela ASDI, sobre os horários de funcionamento dos consulados, que foi aceite e baixa à 13.ª Comissão; finalmente, igualmente apresentado (pala ASDI, o pedido de ratificação 01.º 76/II relativo ao Decreto-Lei n.º 18/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção em tempo útil do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas. O Sr. Deputado Guerreiro Norte vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É do seguinte teor:
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 3 de Fevereiro de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada Partido do Centro Democrático Social:
João Lopes, Porto (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Ferreira de Andrade. Esta substituição é pedida para o período de 3 a 5 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão depunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva Pata eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considera-se aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.
Pausa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende dar uma informação à Câmara.
Sob o ponto de vista regimental, será difícil ao Sr. Presidente conceder-me a palavra. No entanto, como estivemos a examinar durante o intervalo o "papel provocatório" que foi colocado na nossa bancada - entregue pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho -, pensamos ser importante informar a Câmara de que decidimos requerer um inquérito parlamentar sobre o teor desse documento e sobre as acusações que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho teceu e pelas quais é o principal responsável. Esse pedido de inquérito está a ser elaborado, mas pretendemos o registo exacto das intervenções proferidas pelo Sr. Deputado João Lima e pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Após obtermos esses textos, finalizaremos a sua elaboração e entregá-lo-emos na Mesa da Assembleia da República.
Por dificuldades técnicas, é impossível elaborar até ao final da sessão de hoje o texto definitivo. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer deixar de informar a Câmara de que vai requerer esse inquérito e de que não admite, nem aceita, o tipo de comportamento que teve o Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Por isso, accionará os mecanismos indispensáveis) para que uma situação deste tipo seja clarificada, de forma a que a honra e dignidade do Sr. Deputado João Lima fiquem intocadas por incidentes semelhantes.
Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem do dia. Está em discussão a criação da Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Ernesto.
O Sr. José Ernesto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupamo-nos hoje de um tema que, pela sua actualidade, pela dimensão humana de que se reveste, pelo empenhamento que exige a todos e a cada um de nós e pelos contornos dramáticos que o definem, espera a atenção desta Câmara. Ao fazê-lo, não pretendemos tanto evocá-lo, mas fundamentalmente para aqui deixarmos a nossa proposta e o nosso contributo para que o Ano Internacional do Deficiente não seja apenas mais uma efeméride apaziguadora de algumas consciências pesadas. Assim o entendeu o Grupo Parlamentar do PCP ao apresentar à Assembleia da República a proposta de constituição de uma Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente no seguimento do voto aqui aprovado em 8 de Janeiro e que justamente mereceu a unanimidade desta Câmara.