O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar a votação deste relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A segunda parte do período da ordem do dia diz respeito à continuação da discussão sobre as ratificações n.ºs 38/II, do PCP, e 43/II do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.

Srs. Deputados, antes de continuarmos os nossos trabalhos há um problema que desejo levantar à1 Câmara, apesar de pensar que já há consenso estabelecido entre os partidos a esse respeito. É o seguinte, como é do conhecimento de VV. Ex.ª está agendado e, projecto de lei da amnistia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS. A expectativa da aprovação dessa lei está a criar nos tribunais um clima de uma certa irregularidade de funcionamento e, designadamente, até da Ordem dos Advogados de Coimbra me chegou às mãos um telegrama solicitando a urgente provação da lei.

Nesses termos, parece ser do maior interesse que seja discutida e votada com a maior urgência. Chega-me também a informação de que se teria estabelecido consenso entre os grupos parlamentares no sentido de - por essas razões de urgência - esse projecto de lei poder entrar na ordem do dia da próxima sessão do Plenário, ou seja. na próxima quinta-feira.

Poderão VV. Ex.as. Srs. Deputados, confirmar-me se assim é?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, por parte do Partido Socialista não há nenhuma objecção a que este problema seja agendado e discutido na próxima reunião. Pelo contrário, damos o nosso inteiro apoio, visto que temos consciência das grandes dificuldades e perturbação que o anúncio público, há cerca de dois meses, da lei da Amnistia causou nos tribunais. Portando, torna-se urgente que ela seria discutida, independentemente do resultado dessa discussão.

Por isso, o Partido Socialista concorda e faz um apelo aos outros grupos parlamentares para. que esta matéria seja discutida na próxima reunião plenária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente de acordo que se agende, com carácter de prioridade e urgência, esta matéria, até porque não se trata apenas de contemplar posições já assumidas pelos tribunais, mas também de corresponder à ansiedade de muitos cidadãos portugueses e das suas famílias, que aguardam a aprovação deste ou de qualquer outro documento.

Portanto, por nossa parte, estamos na inteira disponibilidade e apoiamos essa iniciativa

O Sr. Presidente: - Pergunto também à ASDI, ;i UEDS, ao MDP/CDE e à UDP se concordam que assim se faça

Pausa.

Não havendo oposição, considera-se que há consenso entre os diversos grupos parlamentares no sentido de o projecto de lei n.º 111/II, relativo à amnistia de alguns crimes e apresentado pelo CDS, constituir o primeiro ponto da primeira parte da ordem do dia da próxima sessão plenária.

Srs. Deputados, passamos então à continuação da discussão das ratificações n.ºs 38/II e 43/II, relativas ao Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico. Segundo ou informado, estão inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho os Srs. Deputados Jorge Leite -que se encontra desde hoje substituído-, Marcelo Curto, Ferreira Guedes e Herberto Goulart.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

conseguimos durante o I e II Governos Constitucionais, uma vez que a proposta de lei a que me referi não foi discutida nesta Assembleia, embora o pudesse ter