O Orador: - Votámo-lo favoravelmente, mas sem esquecer em resumo:
Que com, ele, a empregada doméstica fica sujeita a uma duração de trabalho que a nossa sociedade não pode permitir. ...
Que, com ele, se facilitam os despedimentos sem justa causa com a admissão de um período experimental de dois meses.
Que, com ele, se pretende alargar o regime de, serviço doméstico a actividades que bem cabem no regime geral de trabalho:
É, sem esquecer as especialidades do serviço domestico - serviço que um dia veremos abolido, estamos certos -, sem esquecer que alguns trabalhadores, por deficiência de estruturas sociais de apoio,- se vêem "obrigados" a recorrer ao trabalho- das empregadas domésticas, apresentamos propostas de alteração ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 508/80.
Alterações que são a consagração de justas reivindicações dos trabalhadores: Apresentámo-las porque é necessário avançar mais, porque é necessário dignificar mais, porque é necessário dar um passo maior sem mais delongas.
A exploração moral e física dos trabalhadoras domésticas vai começar a chegar ao fim.
Aplausos do PCP/do MDP/CDE e da UEDS
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Residente, Srs. Deputados. A UDP absteve-se na votação da ratificação do decreto-lei n.º 508/80 porque este diploma enferma de inconstitucionalidade Orgânica e formal, uma vez que não foram ouvidos os trabalhadores interessados e tidos em conta os seus interesses.
Ele exclui os empregados domésticos do usufruto de direitos conquistados, depois de muita luta, por todos os trabalhadores e representa um regime de excepção.
Segundo a AD, aquele decreto-lei não é uma regulamentação do trabalho doméstico mas, sim, uma espécie de declaração de amor, onde se incentiva a afectividade entre a empregada e o patrão.
Srs. Deputados não façam chalaça com coisas sérias. Disse afectividade entre a empregada e o patrão no sentido geral.
Gostaríamos de ver, quando a criada viesse do cinema à 1 da madrugada, a patroa ir levar-lhe a torradinha, como disse há bocado o Sr. Deputado" Herberto Goulart.
Sr. Presidente, agradecia que dissesse aos Srs. Deputados que se calassem para eu poder continuar.
A UDP absteve-se porquê considera que a especificidade do serviço doméstico não- considerada neste decreto-lei como uma forma de preservar os direitos dos trabalhadores mas, sim, como uma forma de perpetuar a servidão e a escravatura que há séculos sofrem.
Portanto, a UDP não podia votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 508/80 e deixar passar o "gato por lebre".
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente ratificação, do Decreto-Lei n.º 508/80 pelas razões que foram já expendidas.
Não votamos com a hipocrisia que votou o Partido Comunista.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vá chamar hipócritas aos seus amigos!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já estou a tremer todo!
O Orador: -... que vão muito além daquilo que a própria CGTP/IN, e o Sindicato do Serviço Doméstico, filiado naquela central sindical, pretendem. E assim, passo a citar um artigo de O Diário, de 15 de Novembro de 1980:
A CGTP/IN e o Sindicato do Serviço Doméstico decidiram elaborar uma exposição dirigida à Assembleia da República, e solicitar audiências aos grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o regime jurídico do contrato de serviço doméstico.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é um protesto?
O Orador: - Srs. Deputados, é para isto que estamos disponíveis e para não fazer aproveitamos que não Tão adequados ao trabalho das trabalhadoras de serviço doméstico.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP):- Sr. Presidente peço a palavra para fazer um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, dispondo de três minutos.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, não faria um protesto à declaração de voto do Sr. Deputado do PSD se ele não tivesse dito demagogicamente que o PCP não era capaz de assumir nesta Assembleia a defesa dos interesses dos trabalhadores.