conta também o interesse nacional que aqui tem um particular peso nesta matéria.
Evita-se, deste modo, através dessa intervenção indispensável da Direcção-Geral de Turismo, que se caía na improvisação, na descoordenação e nessa falta de correspondência a padrões estruturais mínimos para assegurar os objectivos.
No entanto, também eu ponho esta questão: será este o sistema ideal em termos de futuro? E eu próprio me dou a resposta a esta pergunta: concerteza que não é, nem o decreto-lei pretende que seja. Este ião é o sistema ideal em termos de futuro, mas nós não podemos passar a vida a comparar as soluções de cada momento com ideais abstractos e que ainda não reúnem condicionalismos para poderem ser postos em prática, se não caímos na mitomania legislativa, caímos na pura abstracção ou na demagogia.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!
O Orador: - Penso que a solução desejável, a médio prazo, será a de transferência na generalidade das competências nesta matéria e noutras relacionadas com o turismo, não para as câmaras municipais, mas para os competentes órgãos regionais quando as regiões vierem a ser criadas.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E porquê? Porque penso que isso permitirá manter a necessária perspectivação e o tratamento dos problemas, porque estes não são problemas que possam ser resolvidos em termos de micro-soluções e de microanálises, são antes problemas necessariamente globais que ultrapassam a dimensão do município. Assegurar portanto essa perspectivacão global dos problemas, mas sem que simultaneamente se deixe de incentivar a participação do poder local e regional, mas isso terá que ser feito a nível das regiões e ainda não temos as regiões administrativas.
Consequentemente, e em termos de actualidade - só assim pode ser apreciado este decreto-lei-, penso que ele representa a resposta político-legislativa correcta a uma situação em termos de possibilidades actuais e que representa, em termos de poder local, indiscutivelmente, e avanço no caminho da descentralização. Estou certo de que a ratificação do diploma em discussão irá com certeza ser acolhida pelas câmaras municipais deste país com júbilo, porque lambem responde a uma pretensão que há muito tempo vinha a ser manifestada pelas câmaras e que se traduzia na possibilidade de organizarem os processos de criação dentro delas próprias.
Penso portanto que esta câmara irá conceder a ratificação do Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto, e desta maneira irá prestar um indiscutível serviço à estruturação e à institucionalização do poder local no nosso país.
Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Moura Guedes, há pouco quando usou da palavra pareceu-me que na parte inicial iria pedir esclarecimentos mas, no fundo, acabou por fazer uma intervenção.
O Sr. Moura Guedes (PSD) - Era uma intervenção!
O Orador: - No entanto, como V. Ex.ª fez alguns comentários, gostaria muito rapidamente de alinhar algumas breves considerações.
A primeira refere-se ao maximalismo de que o Sr. Deputado nos acusou. Sr. Deputado, nós não andamos aqui pelo maximalismo, mas parece-nos que relativamente aos passos tão prudentes que são dados pela "AD", algumas vezes até para trás, no sentido do restauracionismo...
O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não!
O Orador: - ..., muitas vezes essa prudência vai pelo minimalismo, se se quiser empregar em antítese à exoressão maximalismo.
do PCP: - Muito bem!
O Orador : - A segunda é a seguinte : diz o Sr. Deputado que temos dado alguns passos. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que a aceleração da história neste domínio da Administração Local tem sido alguma depois de 1974/75 e que foi consagrada na Constituição da República. Devo dizer que 30 artigos da lei fundamental estipulam sobre ela.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vezes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Isto não conduziria certamente nem à balcanização do País, nem a uma visão de alguma forma selvática do desenvolvimento. A não ser que, como se chegou a pensar durante o fascismo, era capaz de ser criada uma direcção-geral dos jardins públicos para que todos fossem norteados pela mesma orientação centralizadora do Terreiro do Paço, talvez com o visto do ditador Salazar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa é boa!