O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não há um requerimento a pedir a baixa à comissão?
O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado. Acabou de chegar à Mesa um requerimento, do PCP pedindo a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do decreto-lei ratificado e fixando o prazo de quinze dias para a votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, tenho as m nhãs dúvidas de que o diploma ratificado tenha de baixar à Comissão que V. Ex.ª anunciou. Aliás, o orgão de tutela que aqui aparece não é o Ministério da Administração Interna, mas o Ministério do Comércio e Turismo. Creio que este assunto l"on mais a ver com a área do, turismo do que com a área do poder local.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto parece que o diploma deve baixar também à Comissão de Comércio e Turismo. Limitei-me a ler o requerimento; que, como disse, acabou de chegar à Mesa.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece que deve baixaras duas Comissões, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o diploma baixará às Comissões de Administração Interna e Poder Local e tio Comércio- e Turismo, segundo o referido requerimento, que vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 Horas e 15 minutos.
Declaração da voto relativa à votação do voto de homenagem aã general Humberto Delgado no 16.º aniversario da sua morte, publicada nos termos do artigo 124.º. n.º 3, da Constituição.
Votei favoravelmente os três pontos do "voto" apresentado pela UDP, pelas razões seguintes:
1.º Não é salutar que se esqueçam aqueles que com evidente coragem e valentia, apontaram a ditadura, contribuindo para o seu derrube. Bom é que o seu exemplo de luta seja recordado e apresentado a todos os que, por trona ou mero circunstancialismo, insistem em não viver o Portugal democrático.
2.º Em 25 de Abril de 1974 foi derrubada a ditadura, O futuro está em permanente construção; a democracia terá de ser uma conquista diária de todo o povo português. O caminho tem sido percorrido não sem que vicissitudes de ordem vária tenham constituído obstáculos, por vezes; de difícil transposição. A administração da justiça é peça fundamental naquela construção. É por isso, per constatarmos que ela se não tem desenvolvido dentro de Limites temporais aceitáveis, que entendemos ser nosso dever preocuparmo-nos não só com este caso específico, como "também pelo facto de existirem ainda centenas de casos de oficiais das forcas armadas que foram "saneados." e que não tiveram anda di reito de de defesa, que era o mínimo que se poderia exigir. Não citarei casos isolados, mas considero um dever da Assembleia da República a manifestação da "sua preocupação".
3.º Quero aproveitar a oportunidade para repudiar os considerandos com que o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou o "voto" no que concerne às forças armadas. Lamento que nenhuma voz nesta Assembleia da República tenha defendido a instituição que em 25 de Abril de 1974 cumpriu o seu dever, devolvendo ao povo a soberania usurpada, e que em 1981, alvo embora dos ataques descabelados da extrema-direita, cumprirá uma vez mais a sua missão.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
Arménio dos Santos.
Cipriano Rodrigues Martins.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís António Martins.
Luís Fernando C.
Nandim de Carvalho.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Mana Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.