Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só a luta popular dirigida por partidos verdadeiramente revolucionários, que não se deixem iludir com pseudo-aberturas que põem nas Assembleias os deputados do sim e do sim senhor, nem se deixem iludir pelas homilias da Igreja e pela colaboração de classes da social-democracia, põe em primeiro lugar os interesses do proletariado.

Só essa luta poderá resolver esta contradição da sociedade capitalista.

É nessa luta que está empenhado o povo brasileiro, os operários, os camponeses e os estudantes antifascistas do Brasil. É nessa luta que a UDP daqui os saúda veementemente.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

recorrer para uma instância superior que pode anular esse julgamento. Assim, pelo menos há um processo que está em curso, pelo que não nos parece oportuno tomar atitudes num momento como este.

Pela nossa parte, aguardaremos as decisões das autoridades brasileiras para então, com todos os elementos na mão, podermos tomar uma outra posição ou a mesma que agora tomámos.

Eis a razão da nossa posição contra o voto de protesto.

O Sr. António Mota (PCP): - Vale bem a realeza!...

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, como é natural, a favor do voto de protesto que conjuntamente com a UEDS e o PS subscrevemos.

Pensamos que, apesar de o voto ter sido rejeitado, ele justificou a reflexão desta Câmara e até a reflexão atrasada que se traduziu na emissão de outro voto apresentado uns dias após o nosso voto ter sido apresentado

Congratulamo-nos por esse facto, pois ele é justificativo de que os interesses em causa são suficientemente fortes e importantes para justificarem a atenção da Assembleia.

Ligam-nos laços, muito particulares e especiais ao Brasil e ao seu povo. Mas a autêntica amizade não é um passe-culpas, não é um eco nem é uma situação de submissão. Pelo contrário, quem há-de ser mais exigente do que os próprios amigos? Por isso também o nosso voto de protesto, pois também somos amigos e, como tal, queremos e pretendemos ser exigentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A defesa dos direitos do homem e do direito de os trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve em todo o Mundo ser assegurada como exigência da democrata.» Este era o segundo dos considerandos do voto que apresentámos. Trata-se, portanto, de uma situação especial em que os direitos do homem e o direito de os trabalhadores se associarem livremente estão em causa. Ora, estas situações merecem o voto de protesto da Assembleia da República.

Esse voto de protesto não pode suspender e a aguardar qualquer recurso porque, enquanto estão suspensos, os direitos encontram-se limitados e não são ressalvados, nem são garantidos, nem há recurso para essas situações.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Nós não aceitamos que a possibilidade do recurso seja uma forma de iludir a nossa tomada de posição, pois o primeiro acto já se verificou e foi uma tentativa nítida de ingerência e de coacção em relação a um dirigente sindical que se tinha destacado na sua luta e na defesa pelos direitos dos trabalhadores.

Vozes da ASDI, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas razões que nós não podemos deixar de estranhar como, pelos mais variados pretextos e com as mais variadas alusões e ilusões, um voto como este não tenha sido aceite. Já aqui foi recordado, mas valerá a pena citar as próprias palavras do Papa João Paulo II, precisamente falando aos metalúrgicos brasileiros, aos trabalhadores de S. Paulo então em greve:

O bem comum da sociedade requer como exigência fundamental que a sociedade seja justa. A persistência da injustiça, a falta de justiça ameaça a existência da sociedade de dentro para fora, da mesma maneira que tudo quanto atenta contra a sua soberania ou procure impor-lhe ideologias ou modelos, toda a chantagem económica e política, toda a força das armas pode ameaçá-la de fora para dentro.

Esta ameaça a partir do interior existe realmente quando no domínio da distribuição dos bens se confia unicamente nas leis económicas do crescimento e do maior lucro e quando os resultados do progresso tocam apenas marginalmente ou não tocam em absoluto as vastas camadas da população. Ela existe também enquanto existir