um abismo profundo entre uma minoria muito grande de ricos de um lado e a maioria dos que vivem na necessidade e na miséria do outro lado. O bem comum da sociedade, que será sempre o novo nome da justiça e não pode ser obtido pela violência, pois a violência destrói o que pretende criar, seja quando procura manter os privilégios de alguns, seja quando tenta impor as transformações necessárias.
O dever dos que detêm o poder na sociedade, quer se trate do poder económico, quer se trate do poder político, é trabalhar no caminho das reformas pacíficas. Todo o poder encontra a sua justificação unicamente no bem comum e na realização de uma ordem social justa.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não votou contra o processo de democratização do Brasil, o CDS não votou contra a luta dos sindicalistas brasileiros, o CDS não votou contra a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais do Brasil.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - É preciso descaramento!
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!...
O Orador: -.... que invocam no Brasil o Papa e a doutrina da Igreja, mas negam-na em Portugal quando acusam a Igreja em Portugal de, ao definir a sua doutrina sobre problemas sociais, estar a fazer intervenção política. Foi contra esta hipocrisia que nós votámos.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a doutrina social da Igreja é a única e una, seja no Brasil ou em Portugal, onde somos os seus porta-vozes no campo político.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto relativas ao voto de protesto acabado de votar, passaremos à ordem do dia.
Antes, porém, e visto que o período de antes da ordem do dia foi já ultrapassado, informo o Sr. Deputado Magalhães Mota de que, caso não haja inconveniente, a palavra ser-lhe-á concedida na próxima sessão para formular um protesto contra as afirmações da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo relativas a uma intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra. Sendo assim, entramos no período da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.
O Sr. Armando Lopes (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 6 de Março de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:
Manuel José Bragança Tender (círculo eleitoral de Bragança) por Fernando Verdasca Vieira (esta substituição é pedida por um período não superior a três meses).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consiste na continuação da discussão da ratificação n.º 28/II, relativa ao Decreto-