-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ficou com a palavra reservada para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vitorino.

Assim, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

antes não pode pretender que a sua voz, como representante de um largo sector da população - mais de 45 % -, tenha um papel decisivo nas questões relativas ao turismo e a outros problemas? Será que isso é injusto, ou ilegítimo, ou, ainda, será uma pretensão desajustada da democracia e das realidades? O Sr. Deputado cometeu alguns lapsos, creio que por ter tido uma excessiva pressa em actualizar-se sobre a matéria da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Por exemplo, o Sr. Deputado disse que no diploma que foi revogado por este decreto-lei decretava-se que a Assembleia Distrital ou o conselho Executivo seria ouvido. Simplesmente, não se dizia nada disto. O que lá se dizia era que o Governo nomearia uma pessoa de entre as indicadas pela Assembleia Distrital. Foi, de facto, um diploma do governo Mota Pinto que, após ser aqui ratificado e alterado nesse sentido, assim passou a determinar.

Aliás, aproveito para lhe dar uma informação: o diploma que aqui foi votado, isto é, o diploma do governo Mota Pinto, e depois aqui alterado em 1979, não teve nenhum fim misterioso. Ele desapareceu, de facto, da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e não em qualquer outro lado.

Ora, apesar desse «misterioso» desaparecimento, ele mereceu um despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo da altura ordenando que os serviços do Ministério do Comércio e Turismo elaborassem um diploma, baseando-se, no que fosse aceitável pelo Governo de então, no decreto-lei ratificado.

Era a estas questões que lhe queria pedir que respondesse. Mas ainda gostaria de lhe perguntar se mantém a afirmação de que não houve promoção turística no Algarve. Aliás, penso que V. Ex.ª terá feito aqui uma «boa» promoção quando ontem afirmou - um pouco, permita-me que lhe diga, desavisadamente - que o Algarve era um grande quadro de droga, prostituição e crime. Em matéria de promoção turística, V. Ex.ª prestou ontem um péssimo serviço ao Algarve, até porque isso não é verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Péssimo português!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques tem alguma cartilha especial?

O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Foi apenas uma observação de carácter gramatical!

O Orador: - É que as cartilhas do PCP não servem a ninguém!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem estabelecer diálogo. Queira continuar, Sr. Deputado.