com a sua augusta presença? Está lá numa Secretaría de Estado, mas talvez a augusta presença do Ministério da Qualidade de Vida melhorasse sensivelmente a composição da Comissão Regional de Turismo do Algarve e do seu Conselho Regional...

recusaria aceitar o municipalismo se. ele fosse o municipalismo permissivo da penúria e da ineficácia, e disse-o até com virulência. O Sr. Deputado não disso isto com estas palavras, mas disse-o em sentido genérico. Todavia convirá lembrar-lhe que está falando de municípios que, na óptica restauracionista da AD a que está ligado, continuam a viver uma vida difícil. Não são os municípios que fazem e que escolhem a penúria, esta é-lhes imposta.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não têm só o gravame do complexo de problemas que se avolumam. Essa penúria resulta da forma fraudulenta como são financiados, e que conhece naturalmente. Conviria lembrar-lhe que essas suas palavras sobre a ineficácia do poder local têm sido ditas por todos aqueles que olham o poder local do alto de uma comiseração e que se aprestam a vê-lo reduzido a uma nova caricatura de poder. Aliás, há uns exemplos na monarquia constitucional e nos debates dessa altura sobre municipalismo, que não sobre poder local nessa altura, que conviria relembrar, permita-me que lho diga.

Na Comissão Executiva consideramos também, em geral, a solução adoptada por esta Assembleia da República em Julho de 1979 como a mais conforme. É uma solução a quatro vogais e um presidente, propondo nós que desses quatro vogais dois sejam designados pelos municípios algarvios, um pelas entidades empregadoras e um último pelas estruturas sindicais. Surpreendeu-nos o tom da proposta do PPM, que em vez de cinco vogais propõe seis, evidentemente que com o indispensável ordenamento, com mais uma Secretaria de Estado. Em suma, mais uma visão centralista de que não felicitamos o PPM e os seus pares.

Mas foi esquecido um terceiro problema, que é o do financiamento. Também nesta área nos parece claramente inequívoco que na actual situação o regime de financiamento de um órgão do aparelho de Estado deve ser comportado pelo OGE. A menos que os senhores queiram uma coisa contraditória - e nesta parte do financiamento avolumam-se as contradições -, que é quererem um orgão desconcentrado do aparelho de Estado, querem um órgão tutelado pelo aparelho de Estado e pela Secretaria de Estado do Turismo, mas querem-no financiado pelos municípios. Ou seja: para financiar um órgão como a Comissão Regional de Turismo do Algarve, órgão tutelado pela Secretaria de Estado do Turismo, já as contribuições financeiras que resultam da Lei n.º 1/79, através do Decreto-Lei n.º 243/79, servem e já os senhores tinham o dinheiro dos municípios. Estamos em presença de uma contradição que mostra que o rabo está de fora na parte do financiamento. O ónus da estrutura centralizada é também o ónus do financiamento e este, como aliás é proposto, tem de ser feito através do OGE.

Ou seja, e sintetizando para finalizar, este Decreto-Lei n.º 488/80 é mais um decreto falhado da AD. É um decreto falhado na caracterização da Comissão Regional de Turismo do Algarve como estrutura institucional transitória, pois fá-la definitiva; cria uma fachada falsamente municipalista, mas transpira centralismo por todos os artigos; falha organizacionalmente porque sobredimenciona a parte do aparelho de Estado e subdimenciona e menoriza a parte das autarquias; falha ainda ao furtar-se a fórmulas de financiamento pelo OGE, não tendo a coragem de arcar com as consequências daquilo que intenta. porque quer fazer da Comissão Regional de Turismo do Algarve um órgão tutelado pela Secretaria de Estado de Turismo, financiando-o atrevida e demagogicamente com o «bolso» das autarquias que defrauda pela aplicação incorrecta da lei das Finanças Locais.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mau português!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Estou à espera da cartilha do PCP, embora ninguém aprenda nada com ela, Sr. Deputado! Mas espero que a edite!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda por cima é mau aluno!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faca favor de pedir o esclarecimento.

O Orador: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal falou, falou muito...

Vozes do PSD: - E mal!