mesmo «feito útil. Devo lembrar que neste caso representa exactamente o mesmo efeito útil porque em qualquer caso só será discutido depois do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano.

O efeito útil é, pois, o mesmo, os dias vão esgotar-se, o Sr. Secretário de Estado ganharia se pedisse a limitação da baixa à comissão para um prazo razoável para que a comissão possa conhecer o assunto e, de facto, habilitar a Assembleia a decidir em consciência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos.

O Sr. Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais o tema a energia vem a esta Câmara, só que desta vez sob a forma possível de uma cooperação «internacional.

O Governo, através do seu Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, renova uma proposta do anterior Executivo à Assembleia da República na I Legislatura. Esta renovação do pedido, apresentada sob a forma de proposta de resolução, tem, no entanto, duas inovações: é solicitada a prioridade e urgência na discussão, bem como a dispensa de baixa à respectiva comissão.

Se nos lembrarmos que Portugal é um país totalmente dependente do estrangeiro na obtenção de petróleo e seus derivados, pelo que qualquer alteração no mercado mundial, tanto nas vias de produção como nos preços, que reflectem de forma bem negativa não nos resta ver que está mais que justificada a urgência na discussão desta matéria.

No entanto, já no que concerne à discussão do articulado do acordo, s

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Queria apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que, se o Governo concordar e se a baixa à Comissão não for por período superior a oito dias, concordaríamos com as sugestões da oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo concorda com a proposta que foi elaborada pela bancada do PSD, sobre o pedido de baixa à comissão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do pedido de urgência.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me Licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que poderíamos votar conjuntamente o pedido de prioridade e urgência e a baixa à comissão, no entendimento de que existe consenso em que essa baixa seja por período de oito dias.

O Sr. Presidente: - Era isso que a Mesa iria propor. Se estiverem de acordo, assim faremos.

Pausa.

Vamos então proceder à votação do pedido de urgência e baixa à comissão relativos à proposta de lei n.º 16/II, que aprova para adesão o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.

Consultada a Assembleia, foi concedida prioridade e urgência e a baixa à comissão por período não superior a oito dias, por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Paulo, para uma declaração de voto.

O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido aprovou o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo relativo â proposta de lei n.º 16/II que aprova para adesão o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.

Efectivamente, esse pedido de urgência justifica-se pelo prazo que nos. é concedido para assumirmos uma posição sobre o assunto e é manifesto o interesse dessa nossa adesão pelos benefícios que daí resultarão para o nosso país.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos então à apreciação do recurso interposto pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, da admissão pelo Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.º 18/II sobre as Grandes Opções do Plano para 1981.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendo interrogar a Mesa no sentido de saber qual o esquema