lavra, mesmo untes de o Sr. Deputado Magalhães Mota responder ao protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Julgo que foi por lapso que nesse momento não me deu a palavra tal coimo a deu ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Presidente: - Informa-me a Mesa que efectivamente V. Ex.ª tinha pedido a palavra. Se V. Ex.ª o fez, basta que o diga, e a Mesa assim o confirma.
Tendo em conta que a presidência da Mesa foi substituída exactamente no momento em que o Sr. Deputado Magalhães Mota intervinha, mais alguém se inscreveu para qualquer protesto ou pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota?
Pausa.
Como mais ninguém se inscreveu, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra, dispondo de três minutos.
ecretos-leis do Governo.
De facto, só estando muito pouco atento é que se pode afirmar que a maioria é subserviente e obrigada «m relação ao Governo, em que, aliás, confia.
O Sr. Magalhães Mota {ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. -
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Luís Coimbra, congratulo-me pela energia demonstrada nas suas afirmações reivindicativas pela maioria em matéria de energia, mas só nessas. Creio que não é preciso estar particularmente atento à actividade parlamentar verificada o ano passado e em relação à verificada este ano para ver como esse papel de subalternidade em relação ao Governo tem sido assumido.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não seja provocador!
O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra e o seu próprio partido são disso um exemplo flagrante. Quando um partido tão cioso da defesa do meio ambiente aceita (pelo menos a três meses de vista) o atentado ao ambiente que é a Feira de Belém ...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ..., creio que não precisamos de grandes discussões para chegar à conclusão de até que ponto podem ir essas manifestações de obediência, que eu acrescentaria, em relação àquilo que disse o Sr. Deputado, que não é apenas atenta e obrigada, é também veneradora.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar propriamente à discussão do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 20/II.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos confrontados com um pedido de prioridade e urgência com dispensa de baixa à comissão que se reveste sob muitos aspectos, de uma importância fora de comum e que coloca à Assembleia problemas vários: não só aqueles que já foram referidos quanto ao procedimento do Governo e ao facto de não estar aqui presente nenhum dos seus membros para defender o seu pedido, mas também aqueles outros problemas que eram suscitados no recurso da admissibilidade que tinha sido interposto pelo meu partido e que, por razões de prazo, não foi admitido pela Mesa.
De facto, estamos perante uma proposta de lei que e uma cópia ipsis verbis do decreto-lei do Governo que, nesta matéria, foi declarado inconstitucional pelo orgão competente para o fazer, o Conselho da Revolução. Desde logo o texto do decreto-lei foi declarado inconstitucional e, portanto, em respeito da Constituição e do Regimento, não deveria ser novamente admitido pela Assembleia.
Por outro lado, esta proposta de lei, sendo a cópia do decreto-lei declarado inconstitucional, não pode ser senão a tentativa de envolver a Assembleia nos propósitos de guerrilha institucional e de desestabilização, que aliás foram patentes nas três tentativas falhadas no ano passado para fazer aprovar uma lei do mesmo teor sobre esta matéria.
Não se pode, pois, desligar o pedido de prioridade e urgência, que agora nos é solicitado pelo Governo, do conteúdo da proposta de lei que está perante a Assembleia e das manobras que durante um ano foram desenvolvidas nesta matéria, através de uma autorização legislativa pedida à Assembleia que serviu para, em três vezes sucessivas, tentar fazer passar como constitucional uma lei que era profundamente inconstitucional e que foi sistematicamente declarada como tal.
Mas em sede de discussão da urgência o que importará é reconhecer que nem a urgência é justificada, pois não aparece ninguém do Governo ou da maioria a argumentar as razões da sua solicitação, nem a dizer que não é necessário discutir nada em comissão.