lados do PSD e da maioria com estudos aprofundados e, no caso dos Srs. Deputados do PSD, com o voto maioritário. Recordo que esta lei foi aprovada com o voto largamente maioritário do PS e do PSD e com a abstenção do CDS.
Não se deseja agora qualquer discussão em comissão e daí o pedido de urgência e o pedido de dispensa de baixa à comissão. É, portanto, clara a intenção.
Não se deseja consenso, não se deseja discussão... A Assembleia da República é para a maioria situacionista um empecilho e um instrumento.
Batida democraticamente nos seus propósitos anticonstitucionais (vejam-se os três projectos de tentados, no ano anterior e sobretudo o seu destino), a maioria instrumentaliza a Assembleia para pressionar outro orgão de soberania.
Afinal, a urgência também existe para abrir um factor de conflito institucional Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei e o processo em discussão que a maioria deseja impor fez saltar definitivamente os restos de verniz social-democrata do Governo.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - Mais uma vez o CDS impôs à sua vontade. Aguardamos confiadamente à exercido do poder constitucional de todos os órgãos legítimos de soberania. ...
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: -Se quiséssemos encontrar contradições e desmentidos a FRS era disso exemplo. Começaram alguns deputados integrantes dessa coligação por dizer quê se escamoteava o debate político sobre a delimitação do sector público e do sector privado, e a seguir são os próprios deputados da FRS que iniciam esse mesmo debatei Ou seja, o próprio posicionamento dos deputados integrantes, dessa coligação é contraditório: uns dizem que se escamoteia o debate, outros iniciam-no logo a seguir.
Se queríamos melhor amalgama e melhor exemplo da contradição política em Portugal bastaria olharmos para a direita da nossa participação e bancada para encontrar esse facto.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Olha que eu trago os papéis que tu escreveste?
O Orador: - Oh, Mota! Você traga mas é os seus papéis.
Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex.ª quer intervir está no seu direito regimental, mas não de desrespeitar o Regimento, até porque é com certeza o primeiro a querer respeitá-lo.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Foi um aparte.
O Orador: - Há apartes com a pequeno e com A grande. V. Ex.ª gosta dos pequenos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse-se que aio foi explicada nem justificada, pelo Governo a urgência solicitada para esta proposta de lei e a sua não necessidade de debate na comissão respectiva. Não valeria a pena reeditar a discussão que aqui tivemos no ano passado, já que as razões que nessa altura foram explicitadas são exactamente as razões que hoje poderiam sê-lo. A não ser por memória, ou por falta de leitura do Diário da Assembleia. ou ainda por ausência desses mesmos debates e que se poderia compreender que, a maioria apoiante do Governo e ele próprio não sentissem como saias as mesmas razões que deram no ano passado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
para leis menos relevantes o PCP dá urgência e para leis importantes não a considera. Eu não quereria interpretar politicamente a atitude do Partido Comunista nesse sentido. Não quereria interpretar que o Partido Comunista não pretende em relação às leis importantes não as considerar urgentes. Não quereria atribuir ao PCP a intenção de só privilegiar leis pequenas e medias, mas talvez até configure o -posicionamento político do PCP no espectro político nacional. Mas eu não quereria ir tão longe, já que isso é missão e mister do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é minha e as expressões são dele.
Agora o que não podemos é deixar de reconhecei que no travejamento constitucional e na importância sistemática e conjuntural deste problema esta é uma lei importante.
Não vou repetir a discussão que tivemos no ano passado, já que só seria avivar más memórias e, enfim, de más memórias está o mundo não direi cheio, mas pelo menos em algumas bancadas pletórico, e, como tal, não repetiremos essa argumentação.
Diremos sim, outra coisa que importa esclarecer, é que quando se disse há pouco que a intenção do