Finalmente, outros dois aspectos que pesaram em termos bastante decisivos nas previsões de despesas foram uma marcada orientação no sentido de contenção de gastos gerais administrativos, prevendo-se portanto, um valor inferior ao de 1980 (passando-se de 7,8 % para 7,5 %), e a política de apoio às instituições privadas de solidariedade social, segundo critérios objectivos *e definidos antecipadamente, que garanta, por um lado, a sua necessária autonomia e, por outro, a inerente responsabilização pelos resultados alcançados.

Não gostaria de concluir esta minha exposição sem deixar mais uma vez uma referência no tocante à política global de segurança social, defendida por esse Governo, e que passa essencialmente por unificar o conteúdo, universalizar o direito e generalizar o acesso.

Sendo assim, e para «tanto tudo se está fazendo, ira porta destacar, entre outros aspectos essenciais: o enquadramento normativo das diversas prestações de segurança social, que terá como expressão legislativa a Lei de Bases da Segurança Social; a aproximação gradual dos diversos esquemas especiais do regime geral, sem que isto signifique um nivelamento por padrões mais baixos; regulamentar ç assegurar solvabilidade nos esquemas complementares, e, por último, elaborar um orçamento financeiro, a médio prazo, da segurança social e planear a sua interligação com o Orçamento Geral do Estado e com os objectivos fundamentais de política económica e social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as grandes linhas que nos orientam e que, com capacidade e vontade políticas, permitirão caminhar numa via de redistribuição que tem por alvos a justiça social, a procura de um mínimo de bem-estar e a protecção da pessoa humana.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como mais nenhum membro do Governo deseja usar da palavra com a apresentação que acaba de ser feita, segundo o calendário estabelecido, vai encerrar-se exactamente, às 12 horas, como prevíramos, a parte da manhã dessa sessão. Os trabalhos recomeçarão às 14 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 14 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados terão a bondade de aguardar mais um minuto, visto que, conforme consenso estabelecido, há uma moção referente ao Dia Mundial da Floresta que amanhã passa e que, antes de retomarmos os trabalhos agendados para a sessão de hoje, será lida e votada.

Pausa.

Srs. Deputados, de acordo com o consenso unanimemente estabelecido nesta Câmara e atenta a importância que à mesma mereceu o facto de passar o Dia Mundial da Floresta, vai, pois, ter lido um voto proposto por todos os partidos, que de imediato será votado.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o voto em questão é do seguinte teor:

Considerando que a mata é um recurso indispensável à sobrevivência da humanidade e, muito especialmente, de Portugal, à perenidade da sua agricultura e à qualidade de vida das populações;

Considerando a imperiosa necessidade de alertar a opinião pública para os diversos problemas resultantes da presença da mata e da árvore como elementos fundamentais da existência de um ambiente propício para o progresso do povo português e da humanidade:

as aquelas comunidades que antes do 25 de Abril foram prejudicadas e ultrajadas na sua liberdade e dignidade por uma política florestal errada, que destruiu as suas economias e as paisagens por essas comunidades laboriosamente construídas, em nome de um progresso económico que nada tinha a ver co ma melhoria das suas condições de vida e o verdadeiro interesse do desenvolvimento do nosso país.

5 - A Assembleia da República exorta todos os portugueses para que se empenhem, directa ou indirectamente, na conservação, renovação e expansão dos nossos recursos florestais, tendo em conta não apenas a crescente importância económica da malta, mas também, e sobretudo, a sua faceta de protecção das terras, das águas e do clima e o seu valor paisagístico e de recreio das populações, tão necessitadas do ambiente que ela proporciona.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar imediatamente o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.