cem 27 %. Ora, esta sim, é a única medida e a única via para uma maior justiça social no plano fiscal.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está enganado!

O Orador - O Sr. Deputado depois ensina-me outra, pois eu, por enquanto, só sei esta.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto às autarquias locais, procurei tratar delas com serenidade na minha intervenção introdutória. Terei o maior interesse em participar no debate sobre esta matéria. Aliás, creio ter feito a afirmação clara de que descentralizar é a vontade fundamenta) do Governo, atribuindo competências e funções, e não apenas repartindo o que não existe.

Mesmo assim, as despesas com as autarquias locais - e a esse respeito não percebi a interrogação do Sr. Deputado Magalhães Mota ao criticar a política relativa às autarquias -...

Vozes do PSD: - Ele é confuso!

O Orador: -... crescem mais do que as despesas globais do OGE e do que o produto interno bruto, pois crescem 23,4 % em relação ao PIB.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - No final, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Depois não interrompo, Sr. Ministro, porque não o poderei fazer.

O Orador: - Sendo assim, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu autorização ao Sr. Ministro para o interromper, o Sr. Ministro deu essa autorização e o

Sr. Deputado Magalhães Mota começou a usar da palavra.

Ora, eu queria dizer o seguinte: há pouco, por uma razão que a Mesa não pode deixar de considerar menos séria, o PCP pediu a palavra e ela não lhe foi concedida.

A criar-se o precedente de se interromper a intervenção que o Sr. Ministro está a fazer, sucede, sem nós o desejarmos, mas como facto irreversível, que o período para este debate estabelecido em tão laboriosas sessões da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se desvirtua por esse processo.

Assim, os grupos parlamentares reservarão as suas intervenções; sejam quais forem os motivos que as determinem, usarão do tempo que lhes está atribuído no debate. Simplesmente, a Mesa não permitirá mais interrupções à intervenção do Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, eu peço desculpa, mas não conhecia o que ficou estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de introduzir um modo novo no funcionamento destes debates em relação àquilo que tem sido tradicional.

Com efeito, sempre foi possível interromper o orador. Obviamente que -e recordo-me de que no último debate o próprio Sr. Ministro das Finanças levantou esse problema em relação a deputados que o interrompiam- esse tempo ou conta no tempo do partido que interrompa- ou conta no tempo do Governo ou do partido que estiver a usar da palavra, se ele assim o entender. Mas o sistema de pura e simplesmente impedir estas interrupções, que por vezes são extremamente úteis para esclarecer o debate, é uma prática de tal modo formal e apertada que é estiolar e destruir por completo o sentido do debate. Melhor seria, assim, chegarmos aqui, levantarmo-nos e sentarmo-nos, registarmos a vontade do Governo e da maioria, sem se fazer qualquer debate.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou absolutamente convencido de que só a circunstância de o Sr. Deputado estar nesta Câmara apenas desde as últimas eleições é que lhe pode permitir fazer a insinuação que acaba de fazer.

Com efeito, se alguma insinuação me tem sido feita é a de usar sempre de uma grande contemplação no reconhecimento do direito ao uso. da palavra de todos os Srs. Deputados, sem excepção e com a maior imparcialidade. Estou convencido -e este foi um argumento que o Sr. Deputado não usou e que me parece ter sido aceite há pouco pelo PCP - de que o consenso que se estabeleceu é o de que não haveria interrupções nesta fase.

Assim, porque penso interpretar o consenso estabelecido, manterei a minha decisão. V. Ex.ª ou qual