cãs campo onde hoje se geram tantas discussões de alto nível académico e político e que tantas e tão grandes inovações nos propõe.

Dir-se-ia que nesta matéria de desenvolvimento o Governo tomou por conselheiro o CDS e a opinião da CIP que ainda há poucos dias declarava na TV que isso de planos não era coisa que lhe interessasse muito - como se algo perigoso fosse e só refizessem em países onde a iniciativa privada não existe - e que nos vem, logo a seguir, com uma proposta de substituição do actual Conselho Nacional do Plano por um Conselho Económico e Social, estilo francês. Mas pergunto, que Conselho Económico e Social se prestaria à ridícula situação de se pronunciar sobre um texto como este que se diz de médio prazo?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É, pois, com a certeza de que é imerecida qualquer apreciação deste texto que me limitarei, mais para que a opinião pública possa ser esclarecida do nosso pensamento do que com base em qualquer esmo técnicos especialistas que prepararam estas páginas do dito plano a médio prazo em sectores como educação, cultura - de que falou agora a Sr.ª Deputada Natália Correia -, regionalização, saúde, segurança social, habitação... Não acredito porque, antes de mais, se assim fosse, isso representaria uma afronta, consciente ou não, dos Srs. Ministros aos altos e valiosos técnicos de planeamento que possuem ainda nos seus Ministérios e se alguns foram afastados -porque, entre muitas coisas, ter-se votado Eanes é prova de incompetência técnica- outros, mais calados, mais discretos, felizmente ainda lá se conservam.

Mas tomemos como base o texto da proposta de lei n.º 18/II.

Este é em si um texto eivado de profundas ambiguidades, de quem muito pretende esconder, deixando, no entanto, altas reflexões comprometedoras.

Assim, por um lado, comete ao Plano, ou aos planos, a quantificação de objectivos, a definição de metas por cuja execução o Governo deve velar, mas, lano nenhum, e está interessado em ter as mãos livres para actuar como quer, mudando, se possível, de acordo com as crises conjunturais de vária ordem.

Mas mais se retira da proposta de lei e logo nas primeiras páginas. O Plano rege-se por princípios fundamentais, por grandes opções, as quais dão, consequentemente, origem a objectivos económicos.

Esta lógica é a melhor demonstração também de que tudo quanto se diz nos princípios fundamentais (que só servem, aliás, para encher papel, tão óbvios são e não merecem controvérsia) não tem o menor interesse para o que vem depois, que é o modelo de crescimento económico (aliás definido como desejável, possível, mas nunca como deliberado) que se esgota nos objectivos económicos deixando completamente ausentes indefinidos e esquecidos os objectivos sociais. Estes pura e simplesmente não existem no Plano, isto é, o Governo não tem no seu modelo de desenvolvimento para o País para 1981-1984 quaisquer objectivos sociais. Todo o s eu empenho está no crescimento económico, repito, desejável, possível e quantificado, como lá se diz, apenas nas suas variáveis macroeconómicas. É este um raciocínio extremamente mecanicista da economia. O Governo é incapaz sequer de se orientar por critérios de desenvolvimento global de um todo sócio-económico e cultural do País.

É isto social-democracia? É isto mesmo filosofia democrata cristã? São estas as concretizações das promessas eleitorais da coligação AD?

Mas vejamos mais, fazendo todos os esforços para proceder a uma tentativa de análise objectiva a algo que não o merece, pela burla política e técnica de que está eivado.

As tais envolventes macroeconómicas de que fala a Plano, pelo menos no que diz respeito a acções a cargo do Governo - como sejam os investimentos no âmbito do PIDDAC e do PISEE - parecem não visar qualquer racionalização dos investimentos públicos. Será que também estes investimentos estarão sujeitos à lógica do mercado para que aponta o Plano? Como o Governo admite a constante revisão da sua política e não explicita por isso a orientação a que vai obedecer nestes sectores, nem dá prioridades, perguntamos: a que critérios obedecerá a aplicação dos investimentos a cargo do Governo? Serão prioritariamente no campo das infra-estruturas? Serão sobretudo no campo do sector produtivo?

Como haveria o Governo de dizer se de facto ele não está consciente de que está a apresentar um plano