Manuel António Lopes Ribeiro.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Maria Portugal da Fonseca.

Manuel Ribeiro Arruda.

Manuel João Vaz Freixo.

Maria da Glória Rodrigues Duarte.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Nicolau Gregório de Freitas.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Alberto Marques Antunes.

António Duarte Arnaut.

António Emídio Teixeira Lopes.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Beatriz Cal Brandão.

Carlos Cardoso Lage.

Fausto Sacramento Marques.

Guilherme Gomes dos Santos.

Jaime José Matos da Gama.

João Alfredo Félix Vieira Lima.

João Cardona Gomes Cravinho.

Júlio Filipe de Almeida Carrapato.

Luís Silvério Gonçalves Saias.

Manuel Trindade Reis.

Mário Manuel Cal Brandão.

Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.

Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.

Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.

António Mendes de Carvalho.

Carlos Alberto Rosa.

Eugénio Maria .Nunes Anacoreta Correia.

Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.

Francisco Manuel de Menezes Falcão.

João Cantinho M. Figueiras de Andrade.

João José M. Ferreira Pulido de Almeida.

José Alberto de Faria Xerez.

José Augusto Gama.

José Carlos Barbosa Macedo.

José Eduardo F. de Sanches Osório.

Mário Gaioso Henriques.

Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

Álvaro Favas Brasileiro.

António Anselmo Aníbal.

António José de Almeida Silva Graça.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.

Custódio Jacinto Gingão.

Ercília Carreira Pimenta Talhadas.

Francisco Miguel Duarte.

Georgete Ferreira de Oliveira.

Jerónimo de Carvalho Sousa.

Joaquim António Miranda da Silva.

José Fernando V. Cabral Pinto.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Rodrigues Vitoriano.

Josefina Maria Andrade.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Mariana Grou Lanita da Silva.

Octávio Augusto Teixeira.

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges Gonçalves de Carvalho.

Eurico de Campos Gondim.

Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.

António César Gouveia de Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 108 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão na generalidade as propostas de lei n.ºs 18/II e 19/II.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A integral aplicação da Lei das Finanças Locais não tem sido reclamada apenas por numerosas câmaras municipais de todos os pontos do Pais, aí incluída a deliberação dos próprios vereadores da AD na Câmara Municipal do Porto, como referi na passada sexta-feira.

O Conselho Nacional do Plano, de par com outras críticas, que o MDP/CDE inteiramente perfilha, quanto a uma maior taxa de crescimento da produção e do emprego, à melhoria de distribuição do rendimento, ao combate ao desemprego e a uma maior justiça social, reitera, por seu turno, a recomendação do integral cumprimento da Lei das Finanças Locais.

E se tal não bastasse para evidenciar que a exigência de tal cumprimento integral da Lei das Finanças Locais não é uma questão a que o Governo pudesse eximir-se alegando tratar-se de uma querela partidária, o recente exemplo da posição assumida em Odivelas, em 8 do corrente, pelos executivos das cinco freguesias mais populosas do País -Paranhos, do