O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, nós temos apenas uma intervenção que programámos para logo à tarde.

O Sr. Presidente: - Como estamos sem inserirmos ...

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado? Para uma intervenção?

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer que seja a óptica ideológica por que se analise o Orçamento Geral do Estado não será possível ignorar o desequilíbrio em que se encontram as finanças do Estado, expresso não só no montante do défice corrente como no facto de a soma das despesas com pessoal, com os juros da dívida pública, representar cerca de 63 % das despesas correntes.

A recuperação desta situação é tanto mais difícil por quanto, como ninguém deve ignorar, em economia não pode haver saltos demasiado bruscos. Na verdade, a multiplicidade de variáveis em presença, a contínua flutuação da sua incidência no processo total, a imprecisão ou mesmo desconhecimento, em tempo útil, da resultante de milhões de microdecisões que se entrechocam e mutuamente se influenciam, são factores determinantes dos estrangulamentos mais diversos no processo de desenvolvimento económico e social do País. E não se diga que este cenário é exclusivo da economia portuguesa ou, mais geralmente, da economia de mercado, pois tal afirmação seria simplesmente do mais completo primanismo.

O montante do défice corrente e a impossibilidade estrutural de o reduzir de repente de forma drástica, o fatalismo da expansão continuada dos encargos com a dívida pública e a indispensabilidade de se satisfazerem níveis de investimento público sem os quais as perspectivas de melhoria social estariam comprometidas, relegam as críticas da oposição à proposta de orçamento do Governo para os domínios da incoerência ou do secundário.

Da incoerência, porque qualquer reforço substancial de uma dada dotação do Orçamento apresentado passa apenas pelas seguintes alternativas de compensação: ou o aumento igualmente substancial do défice ou o corte drástico em outra ou outras dotações propostas.

Ora, onde poderiam ser razoavelmente aceites cortes substanciais? Nas dotações dos Ministérios da . Defesa? Da Administração Interna? Da Educação? Dos Assuntos Sociais? Do Trabalho? Da Habitação e Obras Públicas? Não vale a pena continuar, não resta mais nenhuma com dimensão suficiente. É, como é óbvio, o aumento substancial do défice seria incoerência pura.

Por conseguinte, as críticas da oposição só poderão, racionalmente traduzir-se em alterações bem modestas à proposta de Orçamento Geral do Estado e então estaremos, sem qualquer dúvida, nos domínios do secundário.

Deste plano de fundo limitativo destacam-se, entretanto, algumas notas de optimismo de carácter mais global que é justo salientar. Referimo-nos à redução do défice em termos de produto interno bruto, à redistribuição e mesmo redução da carga fiscal em termos individuais, à correcção de assimetrias sociais e regionais explicitamente citadas pelo Governo. Mas não só: dos diferentes aspectos que se poderiam abordar deter-nos-emos em três, que a nosso ver merecem algumas reflexões construtivas. Em primei ro lugar, consideraremos as finanças locais não quanto à aplicação integral da respectiva lei pelo Governo, que não pode estar em causa, ainda que este tenha utilizado os factores mínimos legalmente previstos.

Uma voz do PSD: - Muito bem.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

xação de prioridades mais facilmente concretizáveis, a insegurança quanto ao momento de disponibilidade das verbas que seria preciso pagar, alguma rigidez das normas orçamentais e a própria lentidão da reacção do mercado fornecedor local para se adaptar à súbita possibilidade de expansão.

Pode dizer-se que, na generalidade, -as excepções confirmarão a regra - as autarquias portuguesas sofrem os problemas da transição para uma vivência autonómica mais consciente e mais responsável e pagam, através de algumas das frustrações há pouco